ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
PREFEITURA DE CONCEIÇÃO DO RIO VERDE
LEI Nº 2.324, DE 17 DE MARÇO DE 2026. ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 800.000,00 PARA DESPESAS NÃO PREVISTAS NO VIGENTE ORÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 2.324, de 17 de março de 2026. Abre Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 800.000,00 para despesas não previstas no vigente orçamento e dá outras providências. A Câmara Municipal de Conceição do Rio Verde, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono, promulgo e publico a seguinte lei. Art. 1º Fica aberto um Crédito Adicional ESPECIAL no valor de R$ 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) para despesas não previstas no vigente orçamento, conforme especificação abaixo: 02.00.00 - EXECUTIVO 02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 - SAUDE 303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 0230 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 2.177 - MANUTENÇÃO DO FARMACIS 3372.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) Adiciona: 800.000,00 Art. 2º Os recursos utilizados para execução do presente Crédito, serão aqueles previstos no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, conforme especificação abaixo: 02.00.00 - EXECUTIVO 02.09.00 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 02.09.01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 10 - SAUDE 303 - SUPORTE PROFILATICO E TERAPEUTICO 0230 - ASSISTÊNCIA FARMACEUTICA 2.111 - MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA MUNICIPAL 3390.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA 1.500.95 - Recursos destinados à Ações e Serviços Públicos de Saúde Valor: 800.000,00 (Oitocentos Mil Reais) Reduz: 800.000,00 Art. 3º A lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Mando, portanto, a todas as autoridades e a quem o conhecimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Conceição do Rio Verde, 17 de março de 2026.
CRISTIANO HENRIQUE CUSTODIO
Prefeito Municipal
Registrado e publicado em 17/03/2026.
Publicado por:
Jhovana Oliveira Martins
Código Identificador:70508590