ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

PORTARIA Nº. 284, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2024

 

Instaura Sindicância Acusatória – SINAC.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, XXIII e 115, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, pela Lei Complementar nº. 007, de 1º de janeiro de 2015 e pelos demais dispositivos aplicáveis à matéria, e

 

CONSIDERANDO o recebimento, em 22/08/2024, de reclamação registrada sob o Número Único de Protocolo – NUP: 01670.2024.000101-72 – Fala.BR), contendo relato de irregularidades ocorridas no recinto do Centro Municipal de Educação Infantil – CMEI Esperança da Paz;

 

CONSIDERANDO que, de imediato, foi instaurado procedimento de análise preliminar sob o número 162/2024, com a oitiva de testemunhas e a execução de diligências iniciais por parte da Ouvidoria-Geral do Município – OGM;

 

CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar tomou ciência dos fatos e, de imediato, prestou as devidas informações à OGM;

 

CONSIDERANDO a chegada de manifestação semelhante na data de 04/11/2024, sob o protocolo 01670.2024.000141-60 – Fala.BR;

 

CONSIDERANDO que são constantes os relatos junto à OGM de irregularidades na condução do educandário;

 

CONSIDERANDO que as tentativas de resolução pacífica dos conflitos citados restou-se infrutífera e ineficaz;

 

CONSIDERANDO que “A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro meio previsto em regulamento, sob pena de responsabilidade” (art. 187 da Lei Complementar nº. 007, de 2015);

 

CONSIDERANDO que a não tomada de providências poderá causar prejuízo aos direitos dos usuários dos serviços educacionais e transtornos, favorecendo a repetição das irregularidades em averiguação, inclusive, tendo em vista a natureza das irregularidades a serem apuradas;

 

E CONSIDERANDO, por fim, a manifestação da Procuradoria-Geral do Município, na qual recomenda a instauração de sindicância acusatória (isto é, modalidade de sindicância com possibilidade de aplicação de penalidade disciplinar) para apuração das condutas delatadas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurada Sindicância Acusatória (SINAC), visando à apuração de eventuais responsabilidades administrativas decorrentes dos fatos apontados nas Manifestações de nos. 01670.2024.000033-97, 01670.2024.000039-82, 01670.2024.000045-20, 01670.2024.000046-01, 01670.2024.000122-05 e 01670.2024.000141-60, registradas junto à Ouvidoria-Geral do Município.

 

Art. 2º O processo correrá sob a responsabilidade da Comissão Permanente Disciplinar, nomeada pela Portaria nº. 186, de 20 de novembro de 2023.

 

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para apuração, instrução e elaboração do relatório final, devendo ser proporcionado ao(s) servidor(es) investigado(s) o contraditório e a ampla defesa, e observado, em todas as fases processuais, o devido processo legal.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 25 de novembro de 2024.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:705292C0