ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2017 ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 001/10 DE 29/09/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 029/2017

 

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 001/10 de 29/09/2010 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º. Fica alterada a redação dos §§ 1º e 2º, do Artigo 209, da Lei Complementar nº. 001/2010 de 29/09/2010, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 209 …...................................:

 

§1º. Para os efeitos deste artigo, consideram-se penalidades pecuniárias as multas e juros de mora e demais multas por atraso de pagamento ou qualquer outra decorrente de infrações cometidas pelo sujeito passivo.

 

§2º. A anistia não dispensa a atualização monetária.”

 

Art.2º. Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portando, a todos a quem o conhecimento desta Lei Complementar competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 06 de julho de 2017.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

Projeto de Lei Complementar nº. 41/2017

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:705BEEA6