ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 687, DE 04 DE JUNHO DE 2014.

Dispõe sobre a instalação de fossas sépticas em edificações no município de Cachoeira Dourada, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira Dourada, por seus representantes legais, aprova e eu, na qualidade de Prefeito Municipal em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a instalação de fossas sépticas em novas edificações na zona rural do município de Cachoeira Dourada.

 

“Art. 2º Nas edificações residenciais em alvenaria ou madeira, construídas na zona rural do município, é obrigatório a instalação de fossa séptica e filtro anaeróbio e sumidouro, ou Bacia de Evapotranspiração (BET), para destinação dos esgotos domiciliares, compreendendo despejo dos vasos sanitários, lavatórios, chuveiros, cozinha, tanques de lavar.”

 

§ 1º. Os efluentes oriundos da fossa séptica deverão ser dispostos por infiltração subterrânea, através de sumidouros ou poços absorventes;

 

§ 2º Nas áreas não servidas por sistema público de esgoto sanitário ou de abastecimento d'água, a distância mínima entre o poço ou outro sistema de captação de água e o local de infiltração do efluente da fossa séptica será, no mínimo, de 30 metros.

 

§ 3º Os projetos de edificações e obras deverão detalhar o sistema de fossa séptica ou de outro processo de tratamento, bem como o sistema de infiltração de seu efluente, exigida sua aprovação pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente e pelo CMMA.

 

§ 4º Os projetos de loteamento, edificações e obras deverão indicar as localizações das captações d'água e das fossas sépticas.

 

Art. 3º A fossa séptica, o filtro anaeróbio e o sumidouro, ou a bacia de evapotranspiração, deverão ser dimensionados de acordo com as normas técnicas NBR 7229 - Projeto, Construção e Operação de Sistemas de Tanques Sépticos e NBR 13969 - Projeto, Construção e Operação de Tanques Sépticos – Unidade de Tratamento Complementar e Disposição Final dos Efluentes Líquidos, da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT.

 

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado doar a mão de obra para construção das fossas sépticas de que trata esta Lei, através de servidores públicos municipais, a título de incentivo à instalação.

 

“Parágrafo único. Poderão ser beneficiadas com a doação da fossa séptica as famílias que atenderem, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

 

I - Possua propriedade rural localizada dentro dos limites do município de Cachoeira Dourada, na qualidade de proprietário, posseiro, arrendatário ou outra forma de parceria devidamente comprovada;

 

II - A propriedade tenha área total de até 4 (quatro) módulos fiscais;

 

III - Possua renda bruta familiar que anual não ultrapasse R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), apresentando documentos comprobatórios;

 

IV - Apresente declaração de concordância com os termos da lei que rege o projeto sanitário;

 

V - Apresente a inscrição feita para o projeto, junto à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente de cachoeira Dourada - MG.”

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 04 de junho de 2014.

 

VALDO CÉZAR FERREIRA RAMOS – PSDB

Presidente

 

SONEIR TEODORO DA SILVA - PTB

1º Secretário


Publicado por:
Jonas Pedro da Silva
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