ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.827 DE 06 DE SETEMBRO DE 2024.

“Dispõe sobre a abertura de créditos adicionais suplementares e dá outras providências”.

 

O Povo do Município de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 160.768,50 (Cento e sessenta mil, setecentos e sessenta e oito reais e cinquenta centavos),nos termos do artigo 43, §1° inciso I e § 2º da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

MEIO AMBIENTE

2.141

436

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.759.005.0000

160.768,50

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

160.768,50

TOTAL GERAL

160.768,50

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, o Crédito Adicional Suplementar, por anulações de fichas orçamentárias, no valor total de R$3.125.458,09(Três milhões, cento e vinte e cinco mil, quatrocentos e cinquenta e oito reais e nove centavos), nos termos do artigo 43, III da Lei Federal 4.320/64, para reforço de dotações consignadas no orçamento vigente, conforme a seguinte distribuição:

I – Fichas a serem suplementadas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

ADMINISTRAÇÃO

2.002

144

3.3.90.47.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

1.500.000.0000

492.391,28

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

492.391,28

INFRAESTRUTURA

2.026

156

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

1.720.000.0000

422.648,13

TOTAL SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA

422.648,13

EDUCAÇÃO

2.100

236

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.000.1001

60.000,00

EDUCAÇÃO

2.118

1053

3.3.90.30.00.00.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

2.569.000.0000

50.000,00

EDUCAÇÃO

2.108

258

3.1.90.04.00.00.00.00

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.540.000.0000

40.657,21

EDUCAÇÃO

2.113

318

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.500.000.1001

36.326,40

EDUCAÇÃO

2.296

311

3.3.90.46.00.00.00.00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

1.500.000.1001

50.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

236.983,61

MEIO AMBIENTE

1.015

1029

4.4.50.41.00.00.00.00

CONTRIBUIÇÕES

1.500.000.0000

400.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

400.000,00

DESENVOLVIMENTO SOCIAL

2.076

654

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.500.000.0000

150.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL

150.000,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.273

1028

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.754.000.0000

497.499,99

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

1.040

746

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.754.000.0000

184.914,61

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.057

765

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

75.659,92

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.326

742

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

51.208,86

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.001

748

3.2.90.21.00.00.00.00

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

1.500.000.0000

40.000,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.001

749

4.6.90.71.00.00.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

1.500.000.0000

45.000,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.053

752

3.3.90.48.00.00.00.00

OUTROS AUXÍLIOSFINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

2.500.000.0000

221.530,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.052

1059

3.3.90.48.00.00.00.00

OUTROS AUXÍLIOSFINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

2.715.000.0000

112.023,16

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.052

1059

3.3.90.48.00.00.00.00

OUTROS AUXÍLIOSFINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

2.715.000.0000

84.366,13

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

1.312.202,67

SEGURANÇA PÚBLICA

2.309

922

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

57.241,47

SEGURANÇA PÚBLICA

2.151

961

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.720.000.0000

53.990,93

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

111.232,40

TOTAL A SUPLEMENTAR

3.125.458,09

 

II – Fichas a serem anuladas:

 

SECRETARIA MUNICIPAL

AÇÃO

FICHA

ELEMENTO

DESCRIÇÃO DO ELEMENTO

RECURSO

VALOR

PROCURADORIA GERAL

2.003

3

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.000.0000

50.000,00

TOTAL PROCURADORIA GERAL

50.000,00

ADMINISTRAÇÃO

2.013

112

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.000.0000

100.000,00

ADMINISTRAÇÃO

2.004

1027

3.1.90.91.00.00.00.00

SENTENÇAS JUDICIAIS

1.500.000.0000

492.391,28

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

592.391,28

INFRAESTRUTURA

2.169

177

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.720.000.0000

422.648,13

INFRAESTRUTURA

2.312

196

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.000.0000

100.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA

522.648,13

EDUCAÇÃO

2.108

260

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.000.1001

60.000,00

EDUCAÇÃO

2.108

266

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.569.000.0000

50.000,00

EDUCAÇÃO

2.108

259

3.1.90.11.00.00.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1.540.000.0000

40.657,21

EDUCAÇÃO

2.296

302

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.000.1001

36.326,40

EDUCAÇÃO

2.294

288

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.000.1001

50.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

236.983,61

MEIO AMBIENTE

2.021

330

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.000.0000

70.000,00

MEIO AMBIENTE

2.092

374

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.000.0000

30.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

100.000,00

SAÚDE

1.019

551

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.754.000.0000

682.414,60

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

682.414,60

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.052

725

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.000.0000

40.000,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.125

780

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.000.0000

10.000,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

1.040

746

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.000.0000

75.659,92

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

1.040

746

4.4.90.51.00.00.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

1.500.000.0000

26.208,86

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.052

727

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.500.000.0000

25.000,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.165

761

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.500.000.0000

85.000,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.053

751

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

2.500.000.0000

221.530,00

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.052

731

3.3.90.36.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

2.715.000.0000

112.023,16

ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

2.052

732

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

2.715.000.0000

84.366,13

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER, CULTURA E TURISMO

679.788,07

GOVERNO

2.046

855

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.000.0000

50.000,00

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

50.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

2.151

958

3.1.90.13.00.00.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1.500.000.0000

100.000,00

SEGURANÇA PÚBLICA

2.154

946

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.500.000.0000

30.953,49

SEGURANÇA PÚBLICA

2.309

918

3.3.50.43.00.00.00.00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

1.500.000.0000

26.287,98

SEGURANÇA PÚBLICA

2.151

962

4.4.90.52.00.00.00.00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.720.000.0000

44.945,27

SEGURANÇA PÚBLICA

2.150

936

3.3.90.39.00.00.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1.720.000.0000

9.045,66

TOTAL SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, MOBILIDADE E TRÂNSITO

211.232,40

TOTAL A ANULAR

3.125.458,09

 

Art. 3º As suplementações previstas no art. 1º amparam-se no excesso de arrecadação, conforme Anexo I desta Lei.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Ouro Branco, 06 de setembro de 2024.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:705F072C