ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI Nº 2407/2021 DE 23 DE JULHO DE 2021
O POVO DO MUNICÍPIO DE JOÃO MONLEVADE, por seus representantes na Câmara aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituída a prática de atividades físicas, orientadas por profissionais da Educação Física, como essenciais para saúde da população e declara a essencialidade dos estabelecimentos de serviços de educação física públicos ou privados como forma de prevenir doenças físicas e mentais no âmbito do Município de João Monlevade.
§ 1º Fica estabelecido que as academias de musculação, ginásticas,
natação, hidroginásticas, artes marciais e demais modalidades esportivas como
atividades essenciais à saúde mesmo em período de calamidade pública.
§ 2º Deverá ser realizada a limitação do número de pessoas, além de
adotadas as medidas de contenção sanitárias, objetivando impedir a
propagação de doenças, de acordo com a gravidade da situação e desde que por decisão devidamente fundamentada em normas sanitárias e de segurança pública, a qual indicará a extensão , motivos e critérios técnicos e científicos fundamentadores das restrições que porventura venham a ser expostas.
Art. 2º O disposto neste Lei não exclui nem limita, enquanto durar o
estado de calamidade pública previsto no § 1º do Art. 1º ou enquanto
necessário para enfrentamento local da Pandemia da COVID-19, a restrição de sua eficácia por meio de decreto do Poder Executivo, nos termos do § 9º do Art. 3º da Lei Federal 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.
Art. 3º O disposto nesta Lei também se aplicará em situações de surto
e epidemia com transmissão direta ou indireta.
Rua Geraldo Miranda, n. 337, Bairro Nossa Senhora da Conceição em João Monlevade-MG, CEP: 35.930-
027 - Fone: (31)3859-2500 - site: www.pmjm.mg.gov.br
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
todas as disposições em contrário.
João Monlevade, 23 de julho de 2021.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, ao vigésimo terceiro dia do mês de julho de 2021.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo
Publicado por:
Luisa Florencio
Código Identificador:7060ECC8