ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MIRADOURO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1673 DE 18 DE ABRIL DE 2024.

“Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar, e dá outras providências”

 

A Câmara Municipal de Miradouro-MG, no uso de suas atribuições legais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o chefe do poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor R$ 640.000,00 (Seiscentos e Quarenta Mil Reais), para atender as despesas na seguinte dotação orçamentária:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado

 

10.301.103.2.0103 – Programa Agente Comunitário Saúde

3190.04.00 – Contratação por tempo determinado......................R$ 100.000,00

3190.11.00 – Vencimentos e vantagens fixa pessoal civil..............R$ 540.000,00

Fonte 1.604.000 .......................R$ 640.000,00

 

TOTAL ...................................R$ 640.000,00

 

Art. 2º - Os recursos necessários à cobertura do Crédito Suplementar serão aqueles previstos no Art. 43 da Lei federal 4320/64 provenientes de ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES, conforme descrito abaixo:

 

Órgão 02 – Prefeitura Municipal Miradouro

Unidade 11 – Secretaria Municipal de Saúde

Sub-Unidade:0 – Fundo Municipal de Saúde Recurso Vinculado

 

10.301.103.2.0103 – Programa Agente Comunitário Saúde

3390.36.00 – Outros serviços de terceiros pessoa física..................R$ 640.000,00

Fonte 1.604.000 .......................R$ 640.000,00

 

TOTAL ................................R$ 640.000,00

 

Art. 3º - Os créditos das dotações constante desta lei poderão ser anulados ou suplementados caso necessário no decorrer do exercício financeiro de 2024.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miradouro/MG, 18 de Abril de 2024.

 

CLOVES DA SILVA BOTELHO

Prefeito Municipal de Miradouro


Publicado por:
Kátia Agostini Fraga Rocha
Código Identificador:706B29C5