ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 14/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 13/2026
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC: ASSOCIAÇÃO DO MOTOCICLISMO DE IBIÁ – AMI
O Município de Ibiá/MG, por intermédio da Administração Municipal, apresenta a presente Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público para a celebração de Termo de Fomento com a Associação do Motociclismo de Ibiá – AMI, organização da sociedade civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ nº 13.072.427/0001-47, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
1. DA JUSTIFICATIVA
A parceria tem por finalidade o repasse de recursos financeiros no valor total de até R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), destinados ao custeio da continuidade e conclusão da obra consistente na construção da sede da entidade, conforme autorizado pela Lei Municipal nº 2.741 de 27 de abril de 2026.
Conforme consta do Plano de Trabalho apresentado pela entidade, os recursos públicos serão aplicados especificamente na fase de instalação da estrutura metálica e cobertura de duas áreas anexas ao galpão, execução da laje interna, perfuração de poço artesiano, execução completa do banheiro PCD, execução do piso do salão, bem como instalação das esquadrias do depósito e da despensa.
A Lei Municipal nº 2.741/2026 autorizou expressamente a celebração da parceria com a AMI – Associação do Motociclismo de Ibiá, identificando nominalmente a entidade beneficiária, o valor máximo do repasse e a finalidade específica da transferência dos recursos públicos.
Nessa hipótese, verifica-se a inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, uma vez que a escolha da entidade decorre diretamente de autorização legislativa específica, não havendo possibilidade jurídica de seleção pública entre entidades interessadas.
Dessa forma, a situação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Registre-se que, embora o §2º do art. 2º da Lei Municipal nº 2.741/2026 mencione a dispensa de chamamento público com fundamento no art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014, a adequada interpretação técnico-jurídica conduz ao enquadramento na hipótese de inexigibilidade, em razão da identificação expressa da entidade beneficiária em lei específica, circunstância que caracteriza a inviabilidade de competição.
A AMI – Associação do Motociclismo de Ibiá possui atuação consolidada no Município de Ibiá/MG, desenvolvendo atividades de integração social, promoção de eventos esportivos e recreativos, fortalecimento do associativismo e incentivo à convivência comunitária.
A construção e conclusão da sede da entidade possuem relevante interesse público e comunitário, contribuindo diretamente para:
o fortalecimento institucional da organização da sociedade civil;
a ampliação das atividades sociais, desportivas, culturais e comunitárias desenvolvidas pela entidade;
a promoção da integração social e associativa;
o incentivo ao esporte, turismo e eventos locais;
a melhoria da estrutura física destinada ao atendimento das atividades da associação; e
o fortalecimento das ações comunitárias desenvolvidas no Município.
A Constituição Federal prestigia a liberdade de associação e a atuação colaborativa entre o Poder Público e entidades privadas sem fins lucrativos voltadas à consecução de finalidades de interesse público, especialmente à luz dos princípios da participação social, eficiência administrativa e promoção do bem comum.
O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a legitimidade da cooperação entre o Estado e organizações da sociedade civil para execução de atividades de interesse público, desde que observados os princípios da Administração Pública e os mecanismos de controle.
A execução da parceria será realizada com base em Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Administração Municipal, contendo metas, cronograma físico-financeiro e plano de aplicação dos recursos, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Ademais, a entidade beneficiária atende aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014, quanto à regularidade jurídica, capacidade operacional e compatibilidade de suas finalidades institucionais com o objeto da parceria.
Consta, ainda, manifestação favorável do Controle Interno Municipal, atestando a regularidade do procedimento administrativo e a conformidade da parceria com a legislação aplicável.
Os recursos encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, observando-se as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 4.320/1964.
Dessa forma, a celebração da parceria revela-se compatível com os princípios da Administração Pública, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente parceria encontra respaldo jurídico nos seguintes dispositivos legais:
Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, especialmente no art. 31, inciso II (inexigibilidade de chamamento público); no art. 22 (Plano de Trabalho); nos arts. 33 e 34 (requisitos da entidade); e no art. 32 (necessidade de justificativa);
Lei Municipal nº 2.741/2026, que autoriza a celebração de parceria mediante Termo de Fomento com a AMI – Associação do Motociclismo de Ibiá;
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente o art. 26, que disciplina as transferências de recursos públicos a entidades privadas;
Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública;
Constituição Federal, especialmente os arts. 5º, XVII; 37; e 170.
A presente justificativa atende, ainda, ao disposto no art. 32 da Lei nº 13.019/2014, que exige motivação técnica e jurídica para a celebração de parcerias sem chamamento público.
Por fim, em observância ao princípio da publicidade, a presente justificativa será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município de Ibiá e publicada no Diário Oficial Eletrônico, garantindo transparência e controle social da aplicação dos recursos públicos.
Ibiá/MG, 21 de maio de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:706C41B6