ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GUARANI
JURÍDICO
JURÍDICO
LEI Nº 1.277 DE 14 DE AGOSTO DE 2026
“AUTORIZA A CRIAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS EFETIVOS DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, ALTERA O PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DO MUNICÍPIO QUANTO AO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, EXTINGUE CARGOS VAGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
O Prefeito Municipal de Guarani, Estado de Minas Gerais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA CRIAÇÃO DOS CARGOS EFETIVOS DE PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR
Art. 1º.Ficam criados, no Quadro de Pessoal Efetivo da Secretaria Municipal de Educação, 35 (trinta e cinco) cargos públicos efetivos de PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR, a serem providos mediante concurso público de provas ou de provas e títulos.
§1º.As atribuições, os requisitos para provimento e o vencimento básico do cargo criado por este artigo são os constantes do Anexo I desta Lei.
§2º.Fica assegurado o direito de os profissionais atualmente contratados sob regime de função pública temporária participarem do concurso público de que trata este artigo, em igualdade de condições com os demais candidatos, vedada qualquer forma de aproveitamento automático sem prévia aprovação em certame.
Art. 2º.Até a nomeação e efetiva posse dos aprovados no concurso público de que trata o art. 1º, fica autorizada a manutenção das contratações temporárias em curso, nos termos e limites da legislação municipal que autorizou tal modalidade de contratação, extinguindo-se automaticamente essa autorização na data da posse dos novos servidores efetivos, respeitado o número de vagas providas.
Parágrafo único.Fica vedada, a partir da publicação desta Lei, a prorrogação ou a celebração de novos contratos temporários para a função de que trata este artigo além do estritamente necessário à transição prevista nocaput.
CAPÍTULO II
DO CARGO DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS
Art. 3º.Fica criado mais 1 (um) cargo público efetivo deOPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS, integrante do Plano de Cargos e Salários dos servidores públicos municipais, passando o referido cargo a contar com 5 (cinco) vagas no total, a serem providas na forma da legislação aplicável.
Art. 4º.Os requisitos de provimento, e a carga horária aplicáveis à vaga criada pelo art. 3º desta Lei são os constantes do Anexo II.
Art. 5º.Fica fixado o vencimento básico mensal do cargo de Operador de Máquinas Pesadas em R$ 3.242,00 (três mil, duzentos e quarenta e dois reais), aplicável a todas as 5 (cinco) vagas do cargo, inclusive às 4 (quatro) já existentes e providas na data de publicação desta Lei.
CAPÍTULO III
DA EXTINÇÃO DE CARGOS DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
Art. 6º.Ficam extintos 5 (cinco) cargos públicos efetivos de AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS, atualmente vagos.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 7°.As atribuições dos cargos criados nos termos desta Lei, são as constantes do Anexo III desta Lei.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 8°.As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observados os limites e condições estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 9°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal
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ANEXO I – CARGO EFETIVO CRIADO |
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CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REMUNERAÇÃO MENSAL |
ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITO |
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PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR |
35 |
23H40MIN |
R$1.621,00 |
Ensino Médio Completo |
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ANEXO II – CARGO EFETIVO CRIADO |
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CARGO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
REMUNERAÇÃO MENSAL |
ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITO |
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Operador de Máquinas Pesadas |
01 |
44H |
R$3.242,00 |
Ensino Fundamental Completo, CNH categoria C e capacidade física compatível com a função |
ANEXO III – ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS
1.PROFISSIONAL DE APOIO ESCOLAR:Prestar atendimento aos alunos público-alvo da Educação Especial que necessitem de apoio no âmbito da alimentação, higiene e locomoção; auxiliar o aluno nas atividades rotineiras, zelando pela satisfação de suas necessidades básicas; atuar como elo entre aluno, família e equipe escolar; auxiliar na locomoção do aluno, inclusive no embarque e desembarque do transporte escolar; comunicar à equipe da unidade educacional alterações de comportamento do aluno; atuar de forma articulada com professores da sala comum, da sala de recursos multifuncionais e demais profissionais da escola; executar outras atividades correlatas.
2.OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS:Executar serviços de escavação, terraplanagem e nivelamento de solos; executar serviços de construção, abertura, pavimentação e conservação de vias; executar abertura de valetas, reaterro e compactação; efetuar carregamento e descarregamento de materiais; limpar e lubrificar a máquina e seus implementos, de acordo com as instruções do fabricante;acompanhar os serviços de manutenção preventiva e corretiva da máquina e seus implementos e, após executados, efetuar os testes necessários;pôr em prática as medidas de segurança recomendadas para a operação e estacionamento da máquina; anotar, segundo normas estabelecidas, dados e informações sobre trabalhos realizados, consumo de combustível, consertos e outras ocorrências;
usar uniforme e equipamentos de EPI`s, mantendo-os em boas condições;atender a escala de plantão conforme designação da chefia imediata;conduzir veículo oficial da prefeitura municipal, conforme sua habilitação desde que tenha autorização conforme diretriz oficial da Administração para utilização de veículos; executar outras tarefas afins
Guarani, 14 de agosto de 2026.
EMERSON PATRICK VIEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Raphaela da Silva Pereira
Código Identificador:706D6EEC