ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.952, DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.

Altera a redação da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município e dá outras providências.

 

O Povo de Lagoa Santa, através de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º O § 2º, do art. 1º, da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

 

“Art. 1º (...).

 

§ 2º (...):

 

I - Secretaria de Planejamento e Gestão;

 

(...)

 

V - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente;

 

(...)

 

VII - Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Cultura;

 

VIII - Secretária de Assuntos Jurídicos;

 

IX - Secretaria de Transparência e Integridade

 

X - Secretaria de Relações Institucionais e Comunicação.”

 

Art. 2º O art. 5º, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º A política de pessoal do Município é fundamentada na valorização do servidor, como base da dignificação da atividade pública, tendo como objetivo os seguintes princípios:

 

(...);

 

VII - valorizar os servidores;

 

VIII - promover a integração entre os servidores e destes com os usuários dos serviços públicos;

 

(...).”

 

Art. 3º O art. 7º, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º Fica assegurado à pessoa com deficiência o direito de concorrer, no âmbito da administração pública municipal, em concurso público para provimento de cargos, em igualdade de oportunidade, cujas atribuições sejam compatíveis com sua deficiência.

 

§ 1º Serão reservadas 7% (sete por cento) das vagas oferecidas para o provimento de cargos efetivos em concurso público.

 

§ 2º Considera-se pessoa com deficiência aquela assim definida na legislação federal vigente, especialmente na Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e demais normas correlatas.

 

§ 3º A compatibilidade entre as atribuições do cargo e a deficiência do candidato será aferida:

 

I - durante o concurso público, quando necessário;

 

II - em exame admissional realizado por junta multiprofissional ou equipe técnica oficial.

 

§ 4º A incompatibilidade entre a deficiência e as atribuições essenciais do cargo deverá ser devidamente motivada em decisão técnica fundamentada, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 6º Quando da aplicação do percentual de reserva de vagas de que trata o caput, resultar número fracionado:

 

I - será arredondado para o número inteiro imediatamente superior, quando a fração for igual ou superior a 0,5 (cinco décimos); e

 

II - será arredondado para o número inteiro imediatamente inferior, quando a fração for inferior a 0,5 (cinco décimos).

 

§ 7º Na hipótese de quantitativo de vagas insuficiente para aplicação imediata do percentual previsto no caput, deste artigo, deverá ser observada a reserva mínima de 1 (uma) vaga para pessoas com deficiência sempre que o concurso público oferecer 5 (cinco) ou mais vagas para o mesmo cargo, respeitada a ordem de classificação.

 

§ 8º É vedada a adoção de critérios subjetivos, discriminatórios ou desproporcionais que impeçam ou restrinjam a participação de pessoas com deficiência em concurso público.”

 

Art. 4º O § 1º, do art. 13, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 13. (...):

 

§ 1º É vedado, para o acesso ao cargo público, estabelecer critérios de discriminação fundados em origem, raça, sexo, cor, idade, religião e quaisquer outras formas de discriminação.

 

(...).”

 

Art. 5º O § 2º, do art. 14, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 14. (...).

 

(...).

 

§ 2º O edital do concurso será publicado no Diário Oficial do Município, não havendo, no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, além da obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação e afixação no mural de avisos das sedes da Prefeitura Municipal, de suas autarquias e fundações e da Câmara Municipal.”

 

Art. 6º O § 2º, do art. 20, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 20. (...).

 

(...).

 

§ 2º Não ocorrerá posse nos casos de reintegração, reversão, aproveitamento, transformação e readaptação, bastando o exercício.”

 

Art. 7º O art. 21, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 21. No ato da posse, compete à Administração tomar a declaração do candidato, por escrito, na qual afirme não ser titular de outro cargo, emprego ou função pública, cuja acumulação seja vedada, declaração de bens e outras declarações normativamente exigidas.

 

Parágrafo único. Quando o candidato houver se desincompatibilizado de outro cargo, emprego ou função pública fará, no momento da posse, a apresentação do competente pedido protocolado perante o órgão ou instituição pública de origem, podendo a homologação correspondente ser apresentada posteriormente, por meio de publicação no órgão oficial ou de certidão.”

 

Art. 8º O caput do art. 24, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 24. A posse dar-se-á no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contado:

 

I - da entrega da comunicação no endereço indicado pelo candidato; ou

 

II - da publicação da convocação no Diário Oficial, nas hipóteses de não localização do endereço informado pelo candidato ou de alteração do endereço sem prévia e formal comunicação à Administração Pública.

 

(...).”

 

Art. 9º O parágrafo único do art. 27, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27. (...).

 

Parágrafo único. O início do exercício e as alterações que ocorrerem serão comunicadas pelo supervisor imediato do servidor a área de Gestão de Pessoas.”

 

Art. 10. O art. 28, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 28. É de competência da área de Gestão de Pessoas, fixar o prazo, de no máximo 10 (dez) dias a partir da posse, para o servidor entrar em exercício.

 

(...).

 

§ 2º Será exonerado o servidor que não entrar em exercício no prazo que lhe foi assinalado, cabendo ao supervisor imediato comunicar à área de Gestão de Pessoas tal ocorrência, sob pena de responsabilidade funcional.

 

§ 3º A reversão, aproveitamento, transformação e readaptação, não interrompem o exercício, que será contado a partir da data da publicação do respectivo ato.

 

(...).”

 

Art. 11. O caput do art. 29, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 29. Transferência administrativa é a alteração de lotação do servidor dentro da Administração Pública Municipal, sem modificação do cargo efetivo, carreira, remuneração, atribuições essenciais ou vínculo jurídico originário.

 

(...).”

 

Art. 12. O inciso III, do art. 48, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 48. (...)

 

(...).

 

III - será aproveitado em cargo compatível com aquele anteriormente ocupado, observadas a habilitação legal exigida e a garantia constitucional de retorno ao serviço público, sem direito à indenização;

 

(...).”

 

Art. 13. O § 1º do art. 51, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 51. (...).

 

§ 1º Se extinto o cargo, a reversão ocorrerá em cargo compatível com a qualificação exigida e com os vencimentos anteriormente percebidos, assegurada a precedência funcional decorrente do vínculo estatutário originário.

 

(...).”

 

Art. 14. O § 3º, do art. 55, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 55. (...).

 

(...).

 

§ 3º Os servidores em disponibilidade terão precedência legal no aproveitamento em cargos compatíveis com sua investidura originária.”

 

Art. 15. O art. 67, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 67. (...).

 

(...).

 

VII - Revogado;

 

(...).

 

§ 3º A readaptação somente ensejará a vacância quando implicar investidura em cargo distinto, nos termos da estrutura do plano de cargos, carreiras e vencimentos e observadas as exigências constitucionais aplicáveis.

 

§ 4º É vedada a utilização do instituto da readaptação ou transformação funcional como forma de provimento derivado incompatível com o concurso público.”

 

Art. 16. O caput do art. 71, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 71. Haverá substituição no impedimento legal e temporário de ocupante de cargo em comissão e de servidor investido em função pública.

 

(...).”

 

Art. 17. O caput do art. 76, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 76. Os cargos de provimento em comissão se destinam às atribuições de direção, chefia e assessoramento, são providos mediante livre escolha dos Chefes dos Poderes Municipais, entre as pessoas que reúnam condições e satisfaçam os requisitos legais e necessários para a investidura no serviço público.

 

(...).”

 

Art. 18. Fica inserido do parágrafo único, ao art. 81, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 81. (...).

 

(...).

 

Parágrafo único. O efetivo exercício no caso da licença prevista no inciso IV, do art. 89, desta Lei, limita-se ao período remunerado pelos cofres municipais.”

 

Art. 19. O caput do art. 90, da Lei Municipal nº 3.242, de 16 de janeiro de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 90. O servidor não poderá permanecer em licença por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, salvo no caso dos incisos I, II e IV do artigo 89.

 

(...).”

 

Art. 20. O caput do art. 93, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 93. É vedado o exercício de atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos I, II, III, IV e IX do artigo 89.

 

(...).”

 

Art. 21. O art. 94, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 94. Para licença por motivo de saúde de até 15 (quinze) dias, será aceito atestado médico para fins de justificativa da ausência, permanecendo a remuneração devida pelos cofres públicos.

 

Parágrafo único. Nos casos de afastamento superior a 15 (quinze) dias, o servidor deverá ser encaminhado ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, para avaliação pericial e eventual concessão do benefício previdenciário por incapacidade temporária ou permanente, nos termos da legislação previdenciária vigente.”

 

Art. 22. O art. 95, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 95. No curso da licença de que trata essa Seção é vedado ao servidor o exercício de qualquer atividade remunerada ou mesmo gratuita, sob pena de cassação imediata da licença, com perda total dos vencimentos correspondentes ao período já gozado e demissão, observados o contraditório e a ampla defesa.”

 

Art. 23. O art. 96, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 96. O atestado médico e o laudo pericial conterão informações indispensáveis à análise da capacidade laborativa do servidor, nos termos da legislação aplicável.

 

Parágrafo único. A apresentação do atestado médico que justifique o abono das faltas ou ausência do trabalho deverá ser entregue, à área de Gestão de Pessoas, no prazo máximo de 03(três) dias a contar de sua expedição.”

 

Art. 24. O caput do art. 99, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 99. O servidor vítima de acidente em serviço ou doença profissional poderá receber assistência especializada complementar, mediante comprovação da necessidade por perícia oficial, observadas a regulamentação específica, a disponibilidade orçamentária e a subsidiariedade em relação ao Sistema Único de Saúde.

 

(...).”

 

Art. 25. O caput do art. 100, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 100. À servidora gestante serão concedidos 180 (cento e oitenta) dias de licença, sem prejuízo da remuneração, sendo esta custeada pela entidade da Seguridade Social, na forma da legislação federal e complementada no que couber, pelo Município.

 

(...).”

 

Art. 26. O art. 110, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 110. Não será concedida licença para tratar de interesses particulares ao servidor:

 

I - em estágio probatório;

 

II - que estiver cumprindo penalidade disciplinar ou em suspensão do processo administrativo disciplinar;

 

III - que ainda tenha férias regulamentares a serem gozadas;

 

IV - em situação de inadimplência em relação à obrigação de indenização ou reposição ao erário municipal;”

 

Art. 27. O art. 112-A, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 112-A. (...).

 

(...).

 

§ 22. O servidor estará isento do ressarcimento previsto no parágrafo anterior quando o não cumprimento do termo de compromisso ou o aproveitamento insuficiente no curso ocorrer em virtude de aposentadoria por invalidez, nos termos da legislação vigente.

 

§ 23. A Secretaria Municipal de Educação poderá cancelar a autorização de afastamento quando:

 

(...).

 

 III - o servidor que desistir ou abandonar o curso, nele for reprovado ou dele for desligado, deverá ressarcir ao erário a remuneração percebida durante o afastamento, nos termos do §22, do art. 112-A.

 

(...).”

 

Art. 28. O caput do art. 113, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 113. Vencimento é a retribuição pecuniária mensal, devida ao servidor, pelo efetivo exercício de seu cargo, com valor fixado em lei, sendo vedada a sua vinculação ou equiparação, conforme o disposto no inciso XIII do art. 37 da Constituição Federal.

 

(...).”

 

Art. 29. O inciso I, do art. 121, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 121. (...).

I - quando investido em cargo de provimento em comissão, ressalvadas as hipóteses de opção remuneratória expressamente autorizada em lei;

 

(...).”

 

Art. 30. O § 2º do art. 126, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 126. (...).

 

(...).

 

§ 2º Na hipótese em que a soma das consignações compulsórias e facultativas venha a exceder o limite definido no § 1º, serão suspensas as facultativas até a adequação ao limite, observando-se para tanto, a ordem de prioridade definida no art. 124.

 

(...).”

 

Art. 31. O art. 127, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 127. As consignações em folha previstas no art. 124 poderão, por decisão motivada, a qualquer tempo ser:

 

(...).

 

Parágrafo único. As consignações referidas nos incisos II, VI, VII, VIII, IX do art. 124, poderão ser excluídas a pedido do consignado, mediante prévia aquiescência do consignatário e decisão motivada do consignante.”

 

Art. 32. O § 4º do art. 135, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 135. (...).

 

(...).

 

§ 4º O cálculo para pagamento da primeira parcela será feito tomando por base o valor da remuneração do mês anterior ao que ocorrer o pagamento.

 

(...).”

 

Art. 33. O art. 136, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 136. O salário-família será pago ao servidor ativo e ao inativo, por dependente econômico, conforme regras estipuladas pelo regulamento da entidade de previdência social a que o Município esteja vinculada.

 

Parágrafo único. Ao servidor inativo vinculado aos cofres públicos, será devido o salário-família pelo Município, seguindo as mesmas regras do RGPS.”

 

Art. 34. O art. 137, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 137. O servidor é obrigado a comunicar à área de gestão de pessoas, dentro de 15 (quinze) dias da ocorrência, qualquer alteração na situação dos seus dependentes, da qual decorra modificação no pagamento do salário-família.”

 

Art. 35. O caput do art. 139, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 139. Terá direito ao adicional por prestação de serviço extraordinário o servidor que for convocado para a realização de trabalhos fora do horário normal de trabalho a que estiver sujeito.”

 

Art. 36. O art. 143, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 143. Na concessão dos adicionais de insalubridade, periculosidade ou penosidade serão observadas as situações especificadas em regulamento próprio, após realização avaliação ambiental para realizar os enquadramentos, consoante os graus detectados.”

 

Art. 37. O art. 146, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 146. A caracterização e a classificação dos adicionais, citados nesta seção, far-se-ão por meio de perícia oficial ou contratada especificamente para tal fim, mediante avaliação ambiental.”

 

Art. 38. O inciso XXVIII, do art. 161, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 161. (...).

 

(...).

 

XXVIII - exercer atividade remunerada durante o período das licenças previstas nos incisos I, II, III, IV e IX do artigo 89;

 

(...).”

 

Art. 39. O caput do art. 177, da Lei Municipal nº 3.242, de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 177. Além dos casos específicos previstos nesta Lei, a pena de demissão será aplicada nos casos de:

 

(...).”

 

Art. 40. Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei nº 3.242, de 2012, não alterados por essa Lei.

 

Art. 41. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 25 de setembro de 2026.

 

BRENO SALOMÃO GOMES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Ludmilla Ornelo Mendes
Código Identificador:70727800