ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 109, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2025.

“ALTERA O CAPUT DO ART. 10 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2022, PARA INSTITUIR A GRATIFICAÇÃO POR DIFÍCIL ACESSO, E ELENCA DEMAIS PROVIDÊNCIAS”.

 

Art. 1º. O art. 10 da Lei Complementar nº 79, de 1º de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 10º - Art. 10.Fica instituída a Gratificação de Difícil Acesso, destinada aos servidores ocupantes dos cargos relacionados abaixo, que exerçam suas funções em instituições de ensino da rede municipal localizadas na zona rural, nos distritos municipais ou, residindo na zona rural, atuem em unidades de ensino da sede do município, utilizando veículo automotor particular para o deslocamento até o local de trabalho:

 

I - Professor P1;

 

II - Professor P2;

 

III - Professor de Educação Especial;

 

IV - Servente Escolar;

 

V - Monitor de Educação Infantil, e;

 

Art. 2º. O § 2º do art. 10 da Lei Complementar nº 79, de 1º de novembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2ºA gratificação de que trata este artigo será concedida ao servidor que percorrer distância mínima, em deslocamento diário, de 18 (dezoito) quilômetros entre sua residência e o local de trabalho, observados os seguintes percentuais, pagos proporcionalmente aos dias efetivamente trabalhados, observando-se os seguintes critérios:

 

I –de até 30% (trinta por cento) do menor vencimento básico do Município de Carbonita;

 

II –de até 37% (trinta e sete por cento) do menor vencimento básico do Município de Carbonita, caso o deslocamento superior a 18 (dezoito) quilômetros inclua, no mínimo, 15 (quinze) quilômetros de via não pavimentada.

 

III-Não será devido o pagamento da gratificação para deslocamentos cujos pontos de origem e destino situem-se exclusivamente no perímetro urbano da sede municipal.

 

Art. 3º Ficam inalteradas as demais disposições contidas no art. 10 da Lei Complementar nº 79/2022.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Carbonita (MG), 11 de novembro de 2025.

 

JOSÉ MARCELINO SANTOS

Prefeito do Município de Carbonita


Publicado por:
Marlúcia Dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:707E4264