ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI Nº 1.405 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

LEI Nº 1.405 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2018

 

“INSTITUI O PROGRAMA FARMÁCIA SOLIDÁRIA NO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Campo Florido, com a competência que lhe é atribuída pela Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei Complementar aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º. Fica instituído no âmbito do Município de Campo Florido/MG o “Programa Farmácia Solidária”, implementado, desenvolvido e gerenciado pela Secretaria Municipal de Saúde.

 

Art. 2º. A Farmácia Solidária consiste na doação de medicamentos não utilizados e dentro do prazo de validade pela população e por empresas do segmento farmacêutico para a Farmácia Central e Unidades de Saúde do Município e sua subsequente distribuição gratuita à população, sob supervisão técnica, após rigoroso controle e triagem dos medicamentos doados, observado o rígido controle de qualidade e o prazo de validade e bom estado de conservação dos mesmos.

 

§ 1º. Trata-se de supervisão técnica o cuidado continuado do paciente realizado pela equipe multidisciplinar de saúde constituída no âmbito da estratégia de Saúde da Família do Ministério da Saúde.

 

§ 2º. O controle de qualidade da medicação doada será normatizado por portaria setorial emitida pela Secretaria de Saúde do Município, bem como os fluxos de distribuição dos medicamentos pelas unidades da rede de saúde.

 

Art. 3º. Fica a Secretaria de Saúde do Município autorizada a divulgar a “Farmácia Solidária”, através dos Agentes Comunitários de Saúde, informando a população quanto ao recebimento das doações pelas Unidades de Saúde, bem como disponibilizará espaço apropriado para estoque, controle e distribuição dos medicamentos doados.

 

Art. 4º. Os medicamentos com prazo de validade vencido, em vias de vencer, violados e reprovados por questões técnicas quanto a sua qualidade, serão encaminhados para incineração junto à área competente.

 

Art. 5º. Os beneficiários deste Programa deverão ser avisados de que se tratam de medicamentos obtidos na forma desta Lei, bem como, deverão apresentar receituário médico válido para a retirada dos medicamentos.

 

Parágrafo Único. Por se tratar de um programa complementar à Política Nacional de Medicamentos, fica a administração pública municipal isenta de qualquer obrigatoriedade quanto a aquisição de quantitativos dos medicamentos, a nível deste programa, com intuito de completar ou complementar o tratamento dos pacientes atendidos.

 

Art. 6º. O Poder Executivo regulamentara a presente Lei por decreto, no prazo máximo de 90 dias a contar de sua vigência.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 09 de novembro de 2018

 

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:70A210A6