ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026
LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no orçamento vigente e dá outras providências. ”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 33.092,58 (trinta e três mil, noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), destinados a reprogramação de emendas impositivas constantes do orçamento vigente, conforme descrições abaixo:
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Órgão |
02 |
Município de Urucânia |
|
Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento |
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Sub-Unid. |
02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0011 |
Assistência Social Geral |
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Atividade |
0.069 |
Subvenção APAE Urucânia – EPIM |
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Elementos |
33.50.43 |
Subvenções Sociais |
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Fonte |
1.500 |
Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
R$ 20.000,00 |
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Órgão |
02 |
Município de Urucânia |
|
Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento |
|
Sub-Unid. |
04 |
Fundo Municipal do Idoso |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção |
241 |
Assistência a Pessoal Idosa |
|
Programa |
0011 |
Assistência Social Geral |
|
Atividade |
0.070 |
Subvenção Assoc. Urucaniense AUDAI – EPIM |
|
Elementos |
33.50.43 |
Subvenções Sociais |
|
Fonte |
1.500 |
Recursos não vinculados de Impostos |
|
TOTAL |
R$ 8.092,58 |
|
|
Órgão |
02 |
Município de Urucânia |
|
Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento |
|
Sub-Unid. |
04 |
Fundo Municipal do Idoso |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção |
241 |
Assistência a Pessoal Idosa |
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Programa |
0011 |
Assistência Social Geral |
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Atividade |
0.079 |
Contrib. Assoc. Grupo Harmonia 3ª Idade - EPIM |
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Elementos |
33.50.41 |
Contribuições |
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Fonte |
1.500 |
Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
R$ 5.000,00 |
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Art. 2º Como fonte de recursos para créditos adicionais suplementares de que trata esta Lei fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as dotações, conforme descrições abaixo, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.
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Órgão |
02 |
Município de Urucânia |
|
Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento |
|
Sub-Unid. |
04 |
Fundo Municipal do Idoso |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção |
241 |
Assistência a Pessoal Idosa |
|
Programa |
0011 |
Assistência Social Geral |
|
Atividade |
0.070 |
Subvenção Assoc. Urucaniense AUDAI – EPIM |
|
Elementos |
33.50.43 |
Subvenções Sociais |
|
Fonte |
1.500 |
Recursos não vinculados de Impostos |
|
TOTAL |
R$ 20.000,00 |
|
|
Órgão |
02 |
Município de Urucânia |
|
Unidade |
07 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento |
|
Sub-Unid. |
02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
|
Função |
08 |
Assistência Social |
|
Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
|
Programa |
0011 |
Assistência Social Geral |
|
Atividade |
0.075 |
Contribuição a Comunidade Bandeiras – EPIM |
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Elementos |
33.50.41 |
Contribuições |
|
Fonte |
1.500 |
Recursos não vinculados de Impostos |
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TOTAL |
R$ 13.092,58 |
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Art. 3º A presente Lei tem por finalidade exclusiva promover o remanejamento e a reprogramação das emendas parlamentares impositivas constantes do orçamento vigente, mediante alteração de suas respectivas destinações, beneficiários e dotações orçamentárias, conforme as solicitações formalizadas pelos Vereadores autores das emendas, sem aumento do valor global das despesas anteriormente previstas para o exercício de 2026.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 01 de Outubro de 2026.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:70A41B95