ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA

Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 391, DE 01 DE OUTUBRO DE 2026.

 

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir créditos suplementares no orçamento vigente e dá outras providências. ”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no valor de R$ 33.092,58 (trinta e três mil, noventa e dois reais e cinquenta e oito centavos), destinados a reprogramação de emendas impositivas constantes do orçamento vigente, conforme descrições abaixo:

 

Órgão

02

Município de Urucânia

Unidade

07

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Sub-Unid.

02

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0011

Assistência Social Geral

Atividade

0.069

Subvenção APAE Urucânia – EPIM

Elementos

33.50.43

Subvenções Sociais

Fonte

1.500

Recursos não vinculados de Impostos

TOTAL

R$ 20.000,00

 

Órgão

02

Município de Urucânia

Unidade

07

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Sub-Unid.

04

Fundo Municipal do Idoso

Função

08

Assistência Social

Subfunção

241

Assistência a Pessoal Idosa

Programa

0011

Assistência Social Geral

Atividade

0.070

Subvenção Assoc. Urucaniense AUDAI – EPIM

Elementos

33.50.43

Subvenções Sociais

Fonte

1.500

Recursos não vinculados de Impostos

TOTAL

R$ 8.092,58

 

Órgão

02

Município de Urucânia

Unidade

07

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Sub-Unid.

04

Fundo Municipal do Idoso

Função

08

Assistência Social

Subfunção

241

Assistência a Pessoal Idosa

Programa

0011

Assistência Social Geral

Atividade

0.079

Contrib. Assoc. Grupo Harmonia 3ª Idade - EPIM

Elementos

33.50.41

Contribuições

Fonte

1.500

Recursos não vinculados de Impostos

TOTAL

R$ 5.000,00

 

Art. 2º Como fonte de recursos para créditos adicionais suplementares de que trata esta Lei fica o Poder Executivo autorizado a anular parcialmente as dotações, conforme descrições abaixo, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

Órgão

02

Município de Urucânia

Unidade

07

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Sub-Unid.

04

Fundo Municipal do Idoso

Função

08

Assistência Social

Subfunção

241

Assistência a Pessoal Idosa

Programa

0011

Assistência Social Geral

Atividade

0.070

Subvenção Assoc. Urucaniense AUDAI – EPIM

Elementos

33.50.43

Subvenções Sociais

Fonte

1.500

Recursos não vinculados de Impostos

TOTAL

R$ 20.000,00

 

Órgão

02

Município de Urucânia

Unidade

07

Secretaria Municipal de Desenvolvimento

Sub-Unid.

02

Fundo Municipal de Assistência Social

Função

08

Assistência Social

Subfunção

244

Assistência Comunitária

Programa

0011

Assistência Social Geral

Atividade

0.075

Contribuição a Comunidade Bandeiras – EPIM

Elementos

33.50.41

Contribuições

Fonte

1.500

Recursos não vinculados de Impostos

TOTAL

R$ 13.092,58

 

Art. 3º A presente Lei tem por finalidade exclusiva promover o remanejamento e a reprogramação das emendas parlamentares impositivas constantes do orçamento vigente, mediante alteração de suas respectivas destinações, beneficiários e dotações orçamentárias, conforme as solicitações formalizadas pelos Vereadores autores das emendas, sem aumento do valor global das despesas anteriormente previstas para o exercício de 2026.

 

Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Município de Urucânia, 01 de Outubro de 2026.

 

SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Renata Mafia Giardini
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