ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Gabinete

GABINETE
TERMO DE CREDENCIAMENTO DO PROCESSO 044-2025 Nº 004

TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº 04/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 144/2025

CREDENCIAMENTO Nº 004/2025

Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE ARGIRITA/MG, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 17.730.011/0001-20, com sede na Rua Joaquim Barbosa de Castro, nº 22, Centro, Argirita/MG, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, doravante denominado CREDENCIANTE, e, de outro lado, a empresa DENISE DUTRA NASCIMENTO, inscrita no CNPJ nº 64.475.739/0001-32, doravante denominada CREDENCIADA, resolvem firmar o presente TERMO DE CREDENCIAMENTO, mediante as cláusulas e condições a seguir:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto o credenciamento da CREDENCIADA para a prestação de serviços técnicos especializados na ministração de oficinas educacionais, culturais e esportivas, conforme previsto no Edital de Credenciamento nº 004/2025, abrangendo os seguintes itens:

 

Item 1 – Musicalização

Os serviços deverão ser executados de acordo com as diretrizes estabelecidas no Termo de Referência, atendendo às demandas das Secretarias Municipais de Educação, Assistência Social e Esporte e Lazer.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo de Credenciamento fundamenta-se no art. 79, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, caracterizando-se pela inviabilidade de competição, tendo em vista a possibilidade de contratação de todos os interessados que atendam aos requisitos estabelecidos pela Administração.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA FORMA DE EXECUÇÃO

A execução dos serviços dar-se-á de forma parcelada, conforme demanda das Secretarias requisitantes, mediante emissão de ordem de serviço.

A CREDENCIADA compromete-se a prestar os serviços com qualidade, regularidade, observando os princípios da eficiência, continuidade e interesse público.

CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO

Os valores seguirão aqueles estabelecidos no Termo de Referência do edital, aplicáveis de forma isonômica a todos os credenciados.

CLÁUSULA QUINTA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA

O presente Termo terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir de sua assinatura, podendo ser prorrogado nos termos da Lei nº 14.133/2021, desde que haja interesse da Administração.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA

São obrigações da CREDENCIADA:

I – Executar os serviços conforme especificações do edital e Termo de Referência;

II – Manter, durante toda a vigência, as condições de habilitação;

III – Responsabilizar-se integralmente pela execução dos serviços;

IV – Cumprir normas de segurança e boas práticas;

V – Responder por danos causados à Administração ou terceiros.

CLÁUSULA SÉTIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CREDENCIANTE

I – Fiscalizar a execução dos serviços;

II – Efetuar o pagamento nos prazos estabelecidos;

III – Fornecer as informações necessárias à execução.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

A fiscalização será exercida por servidor designado pela Administração, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES

O descumprimento das obrigações sujeitará a credenciada às sanções previstas na Lei nº 14.133/2021.

CLÁUSULA DÉCIMA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

O presente termo não gera vínculo empregatício entre a Administração e os profissionais da credenciada.

Argirita/MG, 26 de março de 2026.

 

ELISANGELA FREITAS DE OLIVEIRA

Agente de Contratação

 


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:70A6B12B