ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 3.090 CONCEDE A REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES E AD-NUTUNS DA CÂMARA MUNICIPAL
Concede a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores e Ad-Nutuns da Câmara Municipal de São Lourenço.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Com base no artigo 37, X da Constituição Federal e Lei Federal nº. 10.331, de 18/12/2001, fica concedida a Revisão Geral Anual nos vencimentos dos Servidores e Ad-Nutuns da Câmara Municipal de São Lourenço, com base no Índice Geral de Preços de Mercado – IGPM, apurado em 7,82% (sete vírgula oitenta e dois por cento) referente ao ano de 2012.
Art. 2° A despesa decorrente desta Lei correrá por conta de dotação própria prevista no Orçamento de 2013.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2013.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 20 de fevereiro de 2013.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Executivo de Gabinete
MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
Projeto de Lei nº. 2589/2013
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:70A8ED23