ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA

PORTARIA MUNICIPAL Nº 23, DE 13 DE MAIO DE 2022

 

Determina abertura de Processo Administrativo Disciplinar para apurar infração cometida pela servidora inscrita na Matrícula 107390 e nomeia comissão.

 

O Prefeito Municipal de Lambari/MG, Marcelo Giovani de Sousa, no uso de suas atribuições legais e, especialmente, das que lhe são conferidas pelo art. 149 do Estatuto dos Servidores Federais da União – Lei Federal 8.112 de 11 de dezembro de 1990 e;

 

CONSIDERANDO a denúncia de infração cometida pela servidora inscrita na Matrícula 107390 datada de 09 de maio de 2022;

 

CONSIDERANDO a necessidade em apurar de forma minuciosa o que foi relatado;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º. Determinar a abertura de Processo Administrativo Disciplinar em face da servidora contratada inscrita na Matrícula 107390, ocupante do cargo de monitora de transporte escolar, objetivando aplicação das medidas legalmente cabíveis.

 

Artigo 2º. Ficam designados os servidores efetivos para comporem a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar:

 

I – Cristiane Aparecida Pereira Borges;

 

II – Tatiana Ayres de Castro;

 

III – Maria Adriana da Silva.

 

Parágrafo único – A presidência da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar será realizada pela servidora descrita no inciso I deste artigo.

 

Artigo 3º. Os servidores ora designados, quando da realização de quaisquer atos referentes ao Processo Administrativo Disciplinar aberto por esta Portaria, ficam dispensados do exercício das atribuições dos cargos de que são titulares na Administração Municipal.

 

Artigo 4º. A Comissão iniciará os trabalhos no dia imediatamente subsequente à publicação desta Portaria, devendo concluí-los no prazo de 60 (sessenta) dias contados daquela data, nos termos do artigo 152 do Estatuto Federal.

 

Artigo 5º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Lambari, 13 de maio de 2022.

 

MARCELO GIOVANI DE SOUSA

HUGO CARLOS RODRIGUES

Prefeito Municipal

Assessor Jurídico

 

Registrada e Publicada em ___/___/2022__________________.


Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:70B207DF