ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAMBARI
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 30, DE 17 DE AGOSTO DE 2022
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social à Associação Social Cultural e Artesanal de Lambari – ASCAL no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais), e dá outras providências”.
O Povo do Município de Lambari, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Marcelo Giovani de Sousa - Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração e conceder Subvenção Social no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais) à Associação Social Cultural e Artesanal de Lambari – ASCAL, entidade beneficente beneficente inscrita no CNPJ nº 07.146.135/0001-09 de acordo com a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei 13.204, de 14 de dezembro de 2015 e Decreto Municipal nº 2.777, de 20 de fevereiro de 2017.
Artigo 2º. O valor descrito no artigo 1º desta Lei Complementar Municipal será repassado em parcela única.
Artigo 3º. As despesas serão pagas através da seguinte dotação vigente: 02.05.02.23.695.2007.2.031.3.3.90.41.00.01.000 – reduzido 99 – fonte 100.
Artigo 4º. A prestação de contas deverá ser apresentada pela Entidade no prazo de 90 (noventa) dias após o término da vigência do contrato.
Artigo 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Lambari, 17 de agosto de 2022.
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MARCELO GIOVANI DE SOUSA |
HUGO CARLOS RODRIGUES |
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Prefeito Municipal |
Assessor Jurídico |
Publicado por:
Maria das Dores Pereira Silva Reis
Código Identificador:70B7F187