ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCOS INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 034/2026 – PROCESSO Nº 101/2026

EXTRATO DA JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 034/2026 – PROCESSO Nº 101/2026

REFERENTE: A finalidade da presente Inexigibilidade de Chamamento Público é a celebração de TERMO DE COLABORAÇÃO com o LAR POUSADA DOS BERTO DA SSVP DE ARCOS, inscrita no CNPJ sob o nº 03.836.761/0001-76, com sede na Rua Salomão Assad, nº 633, Bairro São Vicente, Arcos/MG. CEP: 35588-000, declarada de Utilidade Pública Municipal, fundada em 11/05/2000, por meio da formalização de TERMO DE COLABORAÇÃO, para a consecução de finalidade de interesse público e recíproco que envolve a transferência de recursos financeiros à referida Organização da Sociedade Civil (OSC), conforme condições estabelecidas no TERMO DE COLABORAÇÃO.

RESUMO: TERMO DE COLABORAÇÃO com o LAR POUSADA DOS BERTOS DA SSVP DE ARCOS.

DA JUSTIFICATIVA: Das análises, concluímos que a execução da proposta é viável e os valores estimados são compatíveis com os preços de mercado e o cronograma previsto na proposta é adequado e permite uma fiscalização efetiva. Assim, posteriormente à emissão do parecer jurídico pertinente bem como de todo trâmite necessário prescrito em lei, havendo as respectivas chancelas, autorizamos ao setor competente empreender todas as cautelas necessárias para a formalização do TERMO DE COLABORAÇÃO, consoante as disposições expressas em lei. Arcos/MG, 06 de maio 2026 – RONALDO GASPAR RIBEIRO - Secretário Municipal de Desenvolvimento e Integração Social .

ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL: A presente Inexigibilidade cumpre as exigências legais, estando de acordo com o artigo 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019/2014 e suas alterações. Arcos/MG, 12 de junho de 2026- Lucas Chaves Mascarenhas - Masp 9875/2 - OAB: 109.995.

AUTORIZAÇÃO: Autorizo a celebração da parceria e recomendo a observância das demais providências legais pertinentes. Publique-se um extrato da Justificativa, e após 05 (cinco) dias, ausente qualquer impugnação, tome-se as providências para o TERMO DE COLABORAÇÃO.

 

Arcos/MG, 12 de junho de 2026.

 

WELLINGTON F.E. RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal.

 


Publicado por:
Helen Cristina Batista
Código Identificador:70B97807