ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITACARAMBI

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 1565, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.

Altera Alíquotas de Contribuição Previdenciária e, dá outras providências.  

 

O Povo do Município de Itacarambi, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

  

Art. 1º Passa a ter a seguinte redação o Art. 97 da Lei 1352/2005:

“Art. 97 - Conforme definido em Nota Técnica Atuarial, de 31 de março de 2010, consoante seu Item 8.3 – Plano de Custeio, Quadro F – Percentuais de Contribuição, as contribuições previdenciárias de que tratam os incisos I e II do art. anterior serão de 11,0% (onze por cento) e 19,97% (dezenove inteiros e noventa e sete décimos por cento), respectivamente, incidentes sobre a totalidade do salário de contribuição.

Parágrafo Único – A título de Custo Suplementar, ficará a cargo da Patrocinadora uma contribuição mensal de 3,18% (três inteiros e dezoito décimos por cento) incidentes sobre a totalidade do salário de contribuição dos servidores efetivos.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial a Lei Municipal nº 1536, de 31 de Agosto de 2009.

 

Itacarambi, 25 de Outubro de 2010.

   

RUDIMAR BARBOSA

Prefeito Municipal de Itacarambi


Publicado por:
Arnaldo de Oliveira Filho
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