ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPANHA

Prefeitura Municipal da Campanha

PREFEITURA MUNICIPAL DA CAMPANHA
LEI Nº 3176 / 2017

LEI Nº 3176 / 2 017 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO

O Povo do Município da Campanha, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no orçamento de 2017 do Município da Campanha – Lei nº 3167/2016, Crédito Suplementar no valor de R$ 87.872,34 ( Oitenta e sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e trinta e quatro centavos ), as seguintes dotações:

02.05.04 - FUNDEB

12.361.1319 – 3190.04.00 – CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.022 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% - ENSINO FUNDAMENTAL

219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: 29.019,99 (vinte e nove mil dezenove reais noventa e nove centavos)

 

02.05.04 - FUNDEB

12.361.1319 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.022 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% - ENSINO FUNDAMENTAL

219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: 6.094,28 (seis mil noventa e quatro reais vinte e oito centavos)

 

02.05.04 - FUNDEB

12.365.1319 - 3190.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

4.024 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% - EDUCAÇÃO INFANTIL

219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: 47.513,26 (quarenta e sete mil quinhentos e treze reais vinte e seis centavos)

 

02.05.04 - FUNDEB

12.365.1319 - 3190.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

4.024 - MANUTENÇÃO DO FUNDEB 40% - EDUCAÇÃO INFANTIL

219 - Transferências do FUNDEB para Aplicação em Outras Despesas da Educação Básica

Valor: 5.244,81 (cinco mil duzentos e quarenta e quatro reais oitenta e um centavos)

 

Art. 2º - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso Superávit Financeiro.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campanha, 15 de fevereiro de 2017.

 

LUIZ FERNANDO TAVARES JOSÉ LUIZ PAGANI DA SILVA

Prefeito Municipal Diretor do Dep. de Atos e Publicações


Publicado por:
Jose Luiz Pagani da Silva
Código Identificador:70BF9894