ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MOEMA

Leis, Portarias e Decretos

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI N.º 1663/2019 “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O povo do Município de Moema/MG, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Considerando ainda o disposto no art. 45 da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1607/18, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2019 no valor de R$223.060,00 (duzentos e vinte três mil e sessenta reais) para reforço das seguintes dotações:

 

02 03 01 04 122 0001 2.072 – Manutenção das Ativ. do Departamento de Compras.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

18

100

 

4.100,00

 

02 02 02 04 122 0001 2.011 – Manutenção das Ativ. da Secretaria Municipal de Administração.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

26

100

 

9.700,00

 

02 02 02 06 181 0007 2.082 – Convènio – Polícia Militar.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

49

100

 

4.900,00

 

02 03 01 04 123 0001 2.004 – Manutenção das Ativ. do Departamento de Contabilidade.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

61

100

 

29.300,00

 

02 04 02 12 365 0008 2.033 – Manutenção das Atividades da Educaçao Pré Escolar.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

92

101

Ensino

54.700,00

 

02 04 02 12 365 00082.076 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Infantil.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3190 04

Contratação por Tempo Determinado

110

101

Ensino

1.820,00

 

02 04 02 12 365 00082.076 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Infantil.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

111

101

Ensino

5.300,00

 

02 04 03 12 361 0007 2.024 – Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

121

101

Ensino

14.750,00

3190 13

Obrigações Patronais

124

101

Ensino

2.400,00

 

02 04 02 12 365 0007 2.029 – Manutenção do Transporte Escolar – Ensino Fundamental.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

143

101

Ensino

4.300,00

 

02 05 01 10 122 0001 2.074 – Manutenção das Ativ. da Secretaria Municipal de Saúde.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

161

102

Saude

14.800,00

 

02 05 02 10 301 0022 2.015 – Manutenção do Fundo Municipal de Saúde.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

226

102

Saude

40.500,00

3190 13

Obrigações Patronais

228

102

Saude

16.000,00

 

02 05 02 10 304 0024 2.021 – Manutenção das Ativ. da Vigilância Sanitária.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

268

102

Saude

10.990,00

3190 13

Obrigações Patronais

270

102

Saude

2.000,00

 

02 06 02 15 122 0001 2.007 – Manut. das Ativ. de Secret. Municipal de Obras Estradas e Serv.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3190 11

Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

308

100

 

7.500,00

 

Art. 2º - Como recurso à abertura do referido Crédito de que trata o art. 1º desta lei fica autoriza a anulação na seguinte dotação orçamentária:

 

02 10 02 08 244 0004 2.068 – Beneficios Eventuais.

 

CONTA

 

FICHA

DR

FONTE

VALOR

3390 39

Outros Serviços de Tereceiros – Pessoa Jurídica

624

100

 

223.060,00

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Moema/MG, 19 de dezembro de 2019.

 

JULVAN REZENDE ARAÚJO LACERDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Agostinho das Graças
Código Identificador:70C4F4D1