ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
DECRETO MUNICIPAL DE Nº 34, DE 07 DE MARÇO DE 2025.

Regulamenta a utilização do sistema de registro de preços disciplinado na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para a adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

 

O Prefeito Municipal de Botumirim/MG, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, na Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017 e na Deliberação CIB-SUS/MG Nº 4.908, de 11 de outubro de 2024,

 

Decreta:

 

Art. 1º. Este Decreto estabelece normas para a adesão do município de Botumirim às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS.

Art. 2º. Na hipótese de adesão do município às aquisições e contratações realizadas pelo Estado de Minas Gerais por sistema de registro de preços para a execução de ações no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS serão aplicadas ao processo de compras as normas e procedimentos definidos no Decreto Estadual nº 48.779, de 23 de fevereiro de 2024 do Estado de Minas Gerais e eventuais atualizações e suas alterações posteriores.

Art. 3º. O Município de Botumirim poderá utilizar recursos de transferências legais ou voluntárias da União e do Estado, e de recursos próprios, para suas demandas por bens e serviços no âmbito das aquisições e contratações indicadas no artigo anterior.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Botumirim/MG, 07 de março de 2025.

 

EDER LEANDRO LIMA RIOS

Prefeito Municipal de Botumirim


Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:70C7B81A