ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CIPOTÂNEA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E CONTROLE
PROCESSO Nº.038/2026 - INEXIGIBILIDADE Nº. 008/2026 - AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 038/2026

INEXIGIBILIDADE Nº. 008/2026

 

OBJETO: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços técnicos especializados na elaboração e reestruturação do Estatuto e do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração (PCCR) do Município, incluindo o Plano de Carreira do Magistério, no âmbito da reestruturação administrativa municipal.

 

O Prefeito Municipal de Cipotânea, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela lei:

 

Considerando a necessidade de revisão e reestruturação do regime jurídico dos servidores, dos planos de carreira e da estrutura administrativa, também em razão do termo celebrado com o Ministério Público do Estado de Minas Gerais;

 

Considerando que, conforme o Estudo Técnico Preliminar, o Município não dispõe servidores especializados para a elaboração dos estudos e anteprojetos de lei, conforme detalhamento constante no Estudo Técnico Preliminar;

 

Considerando o disposto no art. 74, III, alíneas "a" e "c", da Lei nº 14.133/2021, que trata da contratação de serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com empresas de notória especialização;

 

Considerando que GRAVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA apresentou a documentação de habilitação e de comprovação da notória especialização nos autos do processo de contratação;

 

Considerando que o valor global de R$ 92.000,00 (Noventa e Dois Mil Reais) é compatível com os preços praticados em contratações semelhantes, conforme o Termo de Justificativa;

 

Considerando as manifestações da Procuradoria-Geral do Município e do Setor de Controle Interno, e a existência de recursos orçamentários e financeiros para a contratação;

 

AUTORIZO a contratação de GRAVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ 31.781.330/0001-95, para a prestação dos serviços descritos no objeto acima, em atendimento à Secretaria Municipal de Governo, por inexigibilidade de licitação, com fundamento no art. 74, III, alíneas "a" e "c", da Lei nº 14.133/2021, pelo valor global de R$ 92.000,00 (Noventa e Dois Mil Reais).

 

Determino ao Setor de Licitações que realize as divulgações exigidas nos arts. 72, parágrafo único, e 94 da Lei nº 14.133/2021.

 

Cipotânea, 01 de outubro de 2026.

 

ROBERTO HENRIQUES DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Alexandre Sebastião Rodrigues
Código Identificador:70C8B91F