ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 6.341, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020
INSTITUI A CAMPANHA “DEZEMBRO VERDE” - NÃO AO ABANDONO DE ANIMAIS NO MUNICÍPIO DE POUSO ALEGRE.
Autores: Ver. Leandro Morais e Ver. Arlindo Motta Paes
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Campanha “Dezembro Verde” - Não ao abandono de animais no município de Pouso Alegre.
Art. 2º A instituição da Campanha “Dezembro Verde” tem como objetivo:
I – Dar maio visibilidade ao tema, estimulando a prevenção ao abandono de animais;
II – Conscientizar a população de que o abandono de animais é crime, além de ser ato cruel que pode levar o animal ao sofrimento e a morte;
III – Contribuir para a melhoria dos indicadores relativos ao abando de animais;
IV – Ampliar o nível de resolução das ações direcionadas ao abandono de animais por ações integradas envolvendo a população, órgãos públicos e organizações que atuam na área;
Art. 3º A campanha deverá ser realizada todos os anos no mês de dezembro, época em que há maiores índices de abandono em virtude da proximidade das férias.
Art.4º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no que couber por ato próprio.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre, 22 de dezembro de 2020.
RAFAEL TADEU SIMÕES
Prefeito Municipal
RICARDO HENRIQUE SOBREIRO
Chefe de Gabinete
*Republicada tendo em vista erro constante do texto publicado em 29 de Dezembro de 2020, no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, Edição Nº 2913.
Publicado por:
Antoniele de Rezende
Código Identificador:70CA8506