ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1194/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
LEI Nº 1194/2026 DE 25 DE SETEMBRO DE 2026.
"Dispõe sobre o Fundo Municipal de Cultura de Bom Repouso/MG, e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica criado o Fundo Municipal de Cultura – FMC, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social como fundo de natureza contábil e financeira, com prazo indeterminado de duração, de acordo com as regras definidas nesta Lei. O Fundo Municipal de Cultura - FMC integra o Sistema Municipal de Financiamento à Cultura, com o objetivo de financiar políticas públicas de Cultura no município, com recursos destinados a programas, projetos e ações culturais implementados de forma descentralizada, em regime de colaboração e cofinanciamento com a União e com o Governo do Estado de Minas Gerais.
Art. 2º. São receitas do Fundo Municipal de Cultura – FMC:
- dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual (LOA) do Município e seus créditos adicionais;
- transferências federais e/ou estaduais à conta do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
- contribuições de mantenedores;
- produto do desenvolvimento de suas finalidades institucionais, tais como: arrecadação dos preços públicos cobrados pela cessão de bens municipais sujeitos à administração da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; resultado da venda de ingressos de espetáculos ou de outros eventos artísticos e promoções, produtos e serviços de caráter cultural;
- doações e legados nos termos da legislação vigente;
- subvenções e auxílios de entidades de qualquer natureza, inclusive de organismos internacionais;
- reembolso das operações de empréstimo porventura realizadas por meio do Fundo Municipal de Cultura – FMC, a título de financiamento reembolsável, observados critérios de remuneração que, no mínimo, lhes preserve o valor real;
- retorno dos resultados econômicos provenientes dos investimentos porventura realizados em empresas e projetos culturais efetivados com recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC;
- resultado das aplicações em títulos públicos federais, obedecida a legislação vigente sobre a matéria;
- empréstimos de instituições financeiras ou outras entidades;
- saldos não utilizados na execução dos projetos culturais financiados com recursos dos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
- devolução de recursos determinados pelo não cumprimento ou desaprovação de contas de projetos culturais custeados pelos mecanismos previstos no Sistema Municipal de Financiamento à Cultura – SMFC;
- saldos de exercícios anteriores; e
- outras receitas legalmente incorporáveis que lhe vierem a ser destinadas.
Art. 3º. O Fundo Municipal de Cultura – FMC será administrado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social na forma estabelecida no regulamento.
Art. 4º. O Conselho Municipal de Política Cultural – CMPC atuará de forma consultiva, deliberativa e fiscalizadora sobre a gestão e a aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Cultura – FMC.
Art. 5º. Os custos referentes à gestão do Fundo Municipal de Cultura – FMC com planejamento, estudos, acompanhamento, avaliação e divulgação de resultados, incluídas a aquisição ou a locação de equipamentos e bens necessários ao cumprimento de seus objetivos, não poderão ultrapassar cinco por cento de suas receitas, observados o limite fixado anualmente por ato da CMPC.
Art. 6º. O Fundo Municipal de Cultura terá CNPJ próprio, conforme regulamentação da Receita Federal, vinculado ao ente federado.
Art. 7º. Os recursos do Fundo Municipal de Cultura serão obrigatoriamente movimentados em conta bancária específica, aberta em instituição oficial, vinculada ao CNPJ próprio do Fundo.
Art. 8º. O Fundo Municipal de Cultura – FMC financiará projetos culturais apresentados por pessoas físicas e pessoas jurídicas de direito público e de direito privado, com ou sem fins lucrativos.
Art. 9º. A aplicação dos recursos do FMC observará os seguintes princípios:
– Transparência, participação social e controle social;
– descentralização e democratização do acesso aos recursos;
–promoção da diversidade cultural e valorização das expressões locais;
- Diretrizes e metas estabelecidas no Plano Municipal de Cultura, em consonância com os objetivos e estratégias previstos no Plano Estadual de Cultura e no Plano Nacional de Cultura, assegurando a integração e a complementaridade das políticas públicas de cultura nas três esferas de governo;
– Demais princípios previstos na Lei do Sistema Nacional de Cultura (SNC), bem como nas legislações estaduais e municipais de cultura aplicáveis ao ente federativo.
Art. 10. Para seleção de projetos apresentados ao Fundo Municipal de Cultura – FMC deverão ser instituídas Comissões de Seleção, em conformidade com o disposto no art. 9 da Lei do Fomento Cultural - 14.903/2024.
Art. 11. Fica autorizado o Poder Executivo a abrir, por decreto, os créditos adicionais necessários à execução desta Lei.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 13. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 25 de setembro de 2026.
EDMILSON ANDRADE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:70D2F5AB