ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.382 DE 24 DE AGOSTO DE 2026.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.807, DE 29 DE MAIO DE 2017, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, PARA INCLUIR A CORRIDA E CAMINHADA ELES E ELAS, PROMOVIDA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE EM ALUSÃO ÀS CAMPANHAS OUTUBRO ROSA E NOVEMBRO AZUL, NO ROL DE EVENTOS PASSÍVEIS DE REALIZAÇÃO MEDIANTE PARCERIA COM A SOCIEDADE CIVIL ORGANIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei Municipal nº 2.807, de 29 de maio de 2017, com as alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

 

“Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Colaboração com a Sociedade Civil Organizada, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, para a realização das seguintes festas e eventos:

 

(...)

IV – Corrida e Caminhada Eles e Elas, promovida e/ou coordenada pela Secretaria Municipal de Saúde, em alusão às campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul, destinada ao incentivo à prática de atividades físicas, à promoção da qualidade de vida, à prevenção e conscientização em saúde e à integração da comunidade.”

 

Art. 2º O artigo 2º da Lei Municipal nº 2.807, de 29 de maio de 2017, com as alterações posteriores, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso IV:

 

“Art. 2º Poderão ser repassados valores até o montante máximo a seguir descrito:

 

(...)

IV – R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) para a realização da Corrida e Caminhada Eles e Elas, prevista no inciso IV do art. 1º.”

 

§ 1º A autorização prevista nesta Lei não implica vinculação dos recursos destinados à realização do evento à área da saúde, devendo as despesas ser custeadas por dotações e fontes de recursos legalmente compatíveis com a respectiva natureza e finalidade.

 

§ 2º A Secretaria Municipal de Saúde poderá promover, coordenar ou apoiar a realização da Corrida e Caminhada Eles e Elas, inclusive mediante articulação com outras Secretarias Municipais, órgãos públicos, entidades da sociedade civil e demais parceiros, observadas as competências administrativas e a legislação vigente.

 

§ 3º - O evento poderá compreender, além da corrida e caminhada, atividades educativas, de conscientização, prevenção, lazer, integração comunitária e demais ações relacionadas aos objetivos das campanhas Outubro Rosa e Novembro Azul.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário, observada a disponibilidade financeira e orçamentária e a compatibilidade da fonte de recursos com a natureza da despesa.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte/MG, 24 de agosto de 2026.

 

FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO

Prefeito Municipal de São João da Ponte – MG


Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:70D6BAD2