ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.818, DE 14 DE MARÇO DE 2025
ALTERA A LEI Nº 3.797, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o valor total do item V – Organizações da Sociedade Civil de Promoção Humana, do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.797, de 27 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
(...)
V – Organizações da Sociedade Civil de Promoção Humana:
(...)
Total para as Organizações da Sociedade Civil de Promoção Humana: R$1.271.000,00 (um milhão duzentos e setenta e um mil reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 14 de março de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:70E6C692