ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.818, DE 14 DE MARÇO DE 2025

ALTERA A LEI Nº 3.797, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Altera o valor total do item V – Organizações da Sociedade Civil de Promoção Humana, do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.797, de 27 de dezembro de 2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO

(...)

V – Organizações da Sociedade Civil de Promoção Humana:

(...)

Total para as Organizações da Sociedade Civil de Promoção Humana: R$1.271.000,00 (um milhão duzentos e setenta e um mil reais).”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 14 de março de 2025.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:70E6C692