ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DIAMANTINA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.244, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.

Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 2.830.979,00 (dois milhões, oitocentos e trinta mil, novecentos e setenta e nove reais), provenientes da modalidade de excesso de arrecadação e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1610 – ADMINISTRAÇÃO DA SMS

CLASSIFICAÇÃO: 10.0122.0001.2291 – COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.605.000.0000.000

 

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 500,00

1.605.000.0000.000

 

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$156.515,00

1.605.000.0000.000

 

3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais

R$ 500,00

1.605.000.0000.000

 

3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$ 500,00

1.605.000.0000.000

 

3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 500,00

1.605.000.0000.000

 

3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais

R$ 500,00

1.605.000.0000.000

 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 500,00

1.605.000.0000.000

 

3.3.50.41.00.00 - Contribuições

R$ 2.661.964,00

1.605.000.0000.000

 

3.3.93.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 500,00

SUB-TOTAL:

R$ 2.821.979,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:1621 – FMS ATENÇÃO BÁSICA

CLASSIFICAÇÃO: 10.0301.0003.2292 – COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - BLATB

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.605.000.0000.000

 

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 500,00

1.605.000.0000.000

 

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 500,00

1.605.000.0000.000

 

3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais

R$ 500,00

1.605.000.0000.000

 

3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$ 500,00

1.605.000.0000.000

 

3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 500,00

1.605.000.0000.000

 

3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais

R$ 500,00

1.605.000.0000.000

 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 500,00

1.605.000.0000.000

 

3.3.50.41.00.00 - Contribuições

R$ 500,00

1.605.000.0000.000

 

3.3.93.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 500,00

SUB-TOTAL:

R$ 4.500,00

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1622 – FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

CLASSIFICAÇÃO: 10.0302.0005.2293 – COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - BLMAC

FONTE

FICHA

NATUREZA

ORÇADO

1.605.000.0000.000

 

3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado

R$ 500,00

1.605.000.0000.000

 

3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil

R$ 500,00

1.605.000.0000.000

 

3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais

R$ 500,00

1.605.000.0000.000

 

3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil

R$ 500,00

1.605.000.0000.000

 

3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas

R$ 500,00

1.605.000.0000.000

 

3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais

R$ 500,00

1.605.000.0000.000

 

3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 500,00

1.605.000.0000.000

 

3.3.50.41.00.00 - Contribuições

R$ 500,00

1.605.000.0000.000

 

3.3.93.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

R$ 500,00

SUB-TOTAL:

R$ 4.500,00

TOTAL GERAL:

R$ 2.830.979,00

 

Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito adicional especial, aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos decorrentes de excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, relativo a fonte 1.605.000.0000.000 (Complemento do piso salarial para profissionais da enfermagem).

 

Art. 3º- Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal n° 4.210, de 22 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual – LOA.

 

Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Diamantina (MG), 13 de setembro de 2023.

 

JUSCELINO BRASILIANO ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:70E93EBA