ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DIAMANTINA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.244, DE 13 DE SETEMBRO DE 2023.
Autoriza o Poder Executivo do Município de Diamantina, Minas Gerais, a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
O Povo do Município de Diamantina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara de Vereadores aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo Municipal, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320/64, autorizado a abrir crédito adicional especial ao orçamento geral, do corrente exercício, no valor de R$ 2.830.979,00 (dois milhões, oitocentos e trinta mil, novecentos e setenta e nove reais), provenientes da modalidade de excesso de arrecadação e incluir no Plano Plurianual – PPA, as atividades, projetos ou operações especiais, conforme as seguintes especificações:
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SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1610 – ADMINISTRAÇÃO DA SMS |
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CLASSIFICAÇÃO: 10.0122.0001.2291 – COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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1.605.000.0000.000 |
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3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado |
R$ 500,00 |
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1.605.000.0000.000 |
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3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$156.515,00 |
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1.605.000.0000.000 |
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3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais |
R$ 500,00 |
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1.605.000.0000.000 |
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3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
R$ 500,00 |
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1.605.000.0000.000 |
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3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 500,00 |
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1.605.000.0000.000 |
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3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais |
R$ 500,00 |
|
1.605.000.0000.000 |
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3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 500,00 |
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1.605.000.0000.000 |
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3.3.50.41.00.00 - Contribuições |
R$ 2.661.964,00 |
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1.605.000.0000.000 |
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3.3.93.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 500,00 |
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SUB-TOTAL: |
R$ 2.821.979,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA:1621 – FMS ATENÇÃO BÁSICA |
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CLASSIFICAÇÃO: 10.0301.0003.2292 – COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - BLATB |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
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1.605.000.0000.000 |
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3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado |
R$ 500,00 |
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1.605.000.0000.000 |
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3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 500,00 |
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1.605.000.0000.000 |
|
3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais |
R$ 500,00 |
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1.605.000.0000.000 |
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3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
R$ 500,00 |
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1.605.000.0000.000 |
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3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 500,00 |
|
1.605.000.0000.000 |
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3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais |
R$ 500,00 |
|
1.605.000.0000.000 |
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3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 500,00 |
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1.605.000.0000.000 |
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3.3.50.41.00.00 - Contribuições |
R$ 500,00 |
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1.605.000.0000.000 |
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3.3.93.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 500,00 |
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SUB-TOTAL: |
R$ 4.500,00 |
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UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 1622 – FMS - MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE |
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CLASSIFICAÇÃO: 10.0302.0005.2293 – COMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA ENFERMAGEM - BLMAC |
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FONTE |
FICHA |
NATUREZA |
ORÇADO |
|
1.605.000.0000.000 |
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3.1.90.04.00.00 - Contratação por Tempo Determinado |
R$ 500,00 |
|
1.605.000.0000.000 |
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3.1.90.11.00.00 - Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil |
R$ 500,00 |
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1.605.000.0000.000 |
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3.1.90.13.00.00 - Obrigações Patronais |
R$ 500,00 |
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1.605.000.0000.000 |
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3.1.90.16.00.00 - Outras Despesas Variáveis - Pessoal Civil |
R$ 500,00 |
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1.605.000.0000.000 |
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3.1.90.94.00.00 - Indenizações e Restituições Trabalhistas |
R$ 500,00 |
|
1.605.000.0000.000 |
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3.1.91.13.00.00 - Obrigações Patronais |
R$ 500,00 |
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1.605.000.0000.000 |
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3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 500,00 |
|
1.605.000.0000.000 |
|
3.3.50.41.00.00 - Contribuições |
R$ 500,00 |
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1.605.000.0000.000 |
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3.3.93.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$ 500,00 |
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SUB-TOTAL: |
R$ 4.500,00 |
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TOTAL GERAL: |
R$ 2.830.979,00 |
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Art. 2°- Para dar cobertura ao crédito adicional especial, aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos decorrentes de excesso de arrecadação, conforme inciso II do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, relativo a fonte 1.605.000.0000.000 (Complemento do piso salarial para profissionais da enfermagem).
Art. 3º- Em caso de insuficiência dos recursos, fica autorizada a suplementação das dotações constantes desta Lei, nos termos e limites previstos na Lei Municipal n° 4.210, de 22 de dezembro de 2022 – Lei Orçamentária Anual – LOA.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Diamantina (MG), 13 de setembro de 2023.
JUSCELINO BRASILIANO ROQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Paloma de Oliveira Moura
Código Identificador:70E93EBA