ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ARGIRITA
Departamento de Licitações
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 050/2026
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2026
DISPENSA Nº 013/2026
O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos odontológicos, incluindo mão de obra técnica qualificada, diagnóstico, reparos, calibração e testes de funcionamento, bem como o fornecimento e reposição de peças, componentes e acessórios originais ou compatíveis, conforme tabela em anexo, destinados ao atendimento das demandas da secretaria municipal de saúde do município de argirita.
TABELA DO ITEM E EMPRESA VENCEDORA
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Descrição dos Serviços |
Quantidade |
Unidade |
Valor Unitário |
Valor Total |
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Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos odontológicos, incluindo fornecimento de peças, conforme tabela em anexo. |
12 |
Mês |
R$ 3.000,00 |
R$ 36.000,00 |
VALOR TOTAL GERAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reias)
DA EMPRESA CONTRATADA
M C CASTILHO, inscrita no CNPJ sob o nº 37.300.619/0001-21, com sede na R GETULIO VARGAS , nº 262, Bairro centro, Município de Laranjal-mg, CEP 36.760-000.
DA DISPENSA DE LICITAÇÃO
1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor da contratação.
1.2. O processo encontra-se devidamente instruído com Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, aviso de contratação direta devidamente publicado, propostas válidas e ata de julgamento, demonstrando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.
1.3. A escolha da empresa contratada decorre da apresentação da proposta de menor valor global entre as empresas habilitadas, atendendo aos princípios da economicidade, vantajosidade e eficiência, bem como ao cumprimento integral das exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.
DA PUBLICAÇÃO
Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais do Município.
Argirita/MG, 18 de maio de 2026.
VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:70EA196A