ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARGIRITA

Departamento de Licitações

DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DO PROCESSO 050/2026

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 050/2026

DISPENSA Nº 013/2026

O Prefeito Municipal de Argirita/MG, no uso de suas atribuições legais, e em conformidade com o disposto no art. 72, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, AUTORIZA o procedimento de Dispensa de Licitação, fundamentado no art. 75, inciso II, da referida Lei, para a contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos odontológicos, incluindo mão de obra técnica qualificada, diagnóstico, reparos, calibração e testes de funcionamento, bem como o fornecimento e reposição de peças, componentes e acessórios originais ou compatíveis, conforme tabela em anexo, destinados ao atendimento das demandas da secretaria municipal de saúde do município de argirita.

TABELA DO ITEM E EMPRESA VENCEDORA

 

Descrição dos Serviços

Quantidade

Unidade

Valor Unitário

Valor Total

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos odontológicos, incluindo fornecimento de peças, conforme tabela em anexo.

12

Mês

R$ 3.000,00

R$ 36.000,00

 

VALOR TOTAL GERAL: R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reias)

DA EMPRESA CONTRATADA

M C CASTILHO, inscrita no CNPJ sob o nº 37.300.619/0001-21, com sede na R GETULIO VARGAS , nº 262, Bairro centro, Município de Laranjal-mg, CEP 36.760-000.

DA DISPENSA DE LICITAÇÃO

1.1. A presente contratação direta se enquadra no art. 75, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, em razão do valor da contratação.

1.2. O processo encontra-se devidamente instruído com Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, pesquisa de preços, aviso de contratação direta devidamente publicado, propostas válidas e ata de julgamento, demonstrando a seleção da proposta mais vantajosa para a Administração Pública.

1.3. A escolha da empresa contratada decorre da apresentação da proposta de menor valor global entre as empresas habilitadas, atendendo aos princípios da economicidade, vantajosidade e eficiência, bem como ao cumprimento integral das exigências estabelecidas no Aviso de Contratação Direta.

DA PUBLICAÇÃO

Em atenção ao disposto no parágrafo único do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, publique-se o presente ato no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP e nos meios oficiais do Município.

 

Argirita/MG, 18 de maio de 2026.

 

VICTOR MIRANDA CORTÁCIO SIMAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Pedro do Carmo Junior
Código Identificador:70EA196A