ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO

MUNICÍPIO DE BOM REPOUSO
LEI Nº 1088/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

LEI Nº 1088/2024, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.

“Autoriza abertura de crédito Especial no orçamento do exercício financeiro de 2024.”

 

O POVO DO MUNICIPIO DE BOM REPOUSO, MG, POR SEUS REPRESENTANTES LEGAIS, APROVOU, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito Especial ao orçamento de 2024, Lei nº 1084 de 20/12/2023 no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro milhões de Reais) para fazer face a execução da seguinte classificação:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.04 – Secretaria de Planejamento e Assuntos Estratégicos

Subunidade: 02.04.02 – Departamento de Obras, Viação e Serv. Públicos

Função: 15 – Urbaniza

Subfunção: 451 – Infra-Estrutura Urbana

Programa: 0002 – Qualidade e Reestruturação Municipal

Ação: 1.013 – Pavimentação e Melhoria de Vias Públicas

Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações

Destinação de Recurso: 190 operação de crédito

Valor: R$ 4.000.000,00

 

Art. 2º- Os recursos para abertura do referido crédito Especial no valor de R$ 4.000.000,00 (Quatro Milhões de Reais) disposto no artigo 1º, serão oriundos da anulação serão oriundo da anulação da seguinte dotação orçamentária:

 

Executivo Municipal

020402 DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇAO E SERVIÇOS PÚBLICOS

 

020402.15.451.0002.1013.449030.0081

Material de Consumo

R$ 2.000.000,00

020402.15.451.0002.1013.449030.0084

Outros Serviços de Terceiros- Pessoa Jurídica

R$ 2.000.000,00

TOTAL

 

R$ 4.000.000,00

 

Art. 3º- Fica o poder executivo autorizado abrir suplementações no percentual de até 30% (Trinta por cento) do valor autorizado no artigo 1º desta lei.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 09 de Fevereiro de 2024.

 

EDMILSON ANDRADE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Andreia Andrade Crispim
Código Identificador:70EDA15E