ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 2.008 ESTÁGIO REMUNERADO

LEI No  2.008, DE 04.10.2011.

 

“DISPÕE SOBRE ESTÁGIO PROFISSIONAL  REMUNERADO PARA RECUPERAÇÃO DE PESSOAS EM CUMPRIMENTO DE PENAS NA COMARCA DE DORES DO  INDAIÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

O  Povo  do Município de Estrela  do Indaiá/MG, por  seus representantes  legais,  decreta, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica criado no âmbito do Município de Estrela do Indaiá, o Programa de Concessão de Estágio Profissional para recuperação de pessoas em cumprimento de penas em presídio da Comarca de Dores do Indaiá - MG, nos termos desta Lei e da Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008.

 

Art. 2º. O Executivo Municipal fica autorizado a manter Programa de Concessão de Estágio Profissional para recuperação de pessoas em cumprimento de penas em presídio da Comarca de Dores do Indaiá – MG, que tiverem condenação definitiva ou de primeiro grau aguardando julgamento em instância superior mediante contraprestação através de concessão de bolsa mensal.

 

Art. 3º. Fica fixada em 4 (quatro) a quantidade de vagas reservadas para de Estágio Profissional para recuperação de pessoas em cumprimento de penas em presídio da Comarca de Dores do Indaiá - MG:

I – 1 (uma) vaga para o ano de 2011;

II – 2 (duas) vagas para o ano de 2012;

III – 3 (três) vagas para o ano de 2013;

IV – 4 (quatro) vagas para os anos subseqüentes.

 

Art. 4º.  A contraprestação a ser feita pelo Município aos estagiários será mediante concessão de uma bolsa mensal no valor correspondente a um salário mínimo vigente no país.

 

Art. 5º. A concessão de estágio prevista nesta Lei não caracteriza vínculo empregatício.

Art. 6º.  Aplica-se ao estágio previsto nesta Lei, todas as disposições contidas na Lei Federal 11.788, de 25 de setembro de 2008.

 

Art. 7º.  As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias da Lei Orçamentária vigente e dos exercícios futuros.

 

Art. 8º. O Chefe do Executivo fará as adequações na Lei Orçamentária, no PPA e na LDO, para cumprimento da presente Lei.

 

Art. 9º.  Fica fazendo parte integrante da presente Lei, o Anexo I referente à estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas geradas por esta Lei no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes e o Anexo II referente a Declaração do ordenador da despesa de que a assunção da despesa tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias, previstos no art. 16, incisos I e II, no art. 17 e no art. 21, inciso I, todos da Lei Nº 101/2000, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 10. Para cumprimento do disposto nesta Lei, o Município firmará convênio com Juiz de Direito da Comarca de Dores do Indaiá - MG.

 

Art. 11.  Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de setembro de 2011.

 

Art. 12.  Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta lei pertencer que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 04 de outubro de 2011.

 

JOÃO JOSÉ DE CARVALHO

Prefeito Municipal

 

WELMA RODRIGUES COELHO

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Idaiana Eustáquia da Silva
Código Identificador:70EFAF54