ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1369
LEI Nº 1369/2014.
“Autoriza o Executivo Municipal a adquirir uma área terreno rural de propriedade de Adão de Carvalho e Rosenilda Marques de Oliveira Carvalho.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º- O Executivo Municipal fica autorizado a adquirir uma área de terreno rural, medindo 00,21,25 (VINTE E UM ARES E VINTE E CINCO CENTIARES), de terras, situado no situada no Córrego Bom Retiro, Santa Margarida,MG,retirados de uma área maior, medindo 03,90,46 há, confrontando com terrenos de Sebastião Odorico, José e terreno dos próprios vendedores.
Parágrafo único: O imóvel descrito no caput deste artigo destinar-se-á para a retirada de saibro, que será usado para o cascalhamento das estradas rurais do município.
Art.2º- o valor da presente compra do imóvel que trata o art. 1º, será de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais).
Art.3º- O pagamento da importância que trata o art.2º, ser realizado da seguinte forma : em duas parcelas sendo a primeira com trinta dias no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a segunda com sessenta dias no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) após a realização da compra e venda.
Art.4º- Fica fazendo parte integrante desta lei, para todos os efeitos legais independentemente de transcrição o mapa e memorial descritivo da área.
Art.5º- As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão por conta de dotação próprias do orçamento vigente.
Art.6º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º- Revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 22 de maio de 2014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:70FE9067