ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.170, DE 20 DE MARÇO DE 2014.

Revoga dispositivos da Lei 4.152, de 18 de dezembro de 2013.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam revogados o inciso III e o parágrafo único do artigo 12 da Lei 4.152, de 18 de dezembro de 2013.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 20 de março de 2014, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA  

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:70FFD8C7