ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.865, DE 18 DE JULHO DE 2025
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RECANTO LAJEADO, COM SEDE NA CIDADE DE CURVELO, ESTADO DE MINAS GERAIS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comunitária Recanto Lajeado, pessoa jurídica de direito privado, uma entidade sem fins lucrativos, com sede em Rural, BR-259, Recanto Lajeado, em Curvelo/MG, inscrito no CNPJ sob o nº 58.338.715/0001-39, devidamente registrada no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas de Títulos e Documentos de Curvelo/MG, sobre o nº 10.596, Av2, Livro A138, folha 126/133, em data de 10 de março de 2021.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 18 de julho de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Lorena Vieira Rodrigues
Código Identificador:71003FE9