ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

Divisão de Convênios

DIVISÃO DE CONVÊNIOS
EXTRATO

EXTRATO DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 08/2026

O Município de Itanhandu/MG torna pública a Dispensa de Chamamento Público nº 08/2026, destinada à celebração de Termo de Colaboração com a Organização da Sociedade Civil Lar Esperança e Amor de Passa Quatro, inscrita no CNPJ nº 11.004.490/0001-10, nos termos do inciso VI do art. 30 e do art. 32 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, alterada pela Lei Federal nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015.

Objeto: Disponibilização e execução de serviço de acolhimento institucional, na modalidade Abrigo Institucional, destinado ao atendimento de crianças de 0 a 11 anos e 11 meses, do Município de Itanhandu/MG que necessitem de medida protetiva de acolhimento, mediante encaminhamento realizado pelas autoridades competentes, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente

Valor da parceria: R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) mensais por criança abrigada. Os recursos serão transferidos exclusivamente em razão dos acolhimentos efetivamente realizados durante a vigência da parceria, observados o período de permanência do acolhido e os valores pactuados

Período de vigência: 01/09/2026 a 01/09/2031.

Justificativa da dispensa: A presente parceria tem por finalidade assegurar ao Município de Itanhandu a disponibilidade permanente de serviço de acolhimento institucional para crianças de 0 a 11 anos e 11 meses, que necessitem de medida protetiva prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA.

Considerando que a necessidade de acolhimento decorre de situações imprevisíveis de risco pessoal ou social, não é possível estimar previamente a quantidade de acolhimentos que ocorrerão durante a vigência da parceria.

Dessa forma, o serviço permanecerá disponível para atendimento imediato sempre que houver determinação ou solicitação das autoridades competentes, especialmente do Conselho Tutelar, Poder Judiciário ou Ministério Público, estando a presente dispensa respaldada por Parecer Jurídico da Procuradoria Geral do Município, datado de 25 de agosto de 2026

Dotação Orçamentária: 02.04.02.08.243.0010.2087.3.3.50.43.00; Fonte de Recursos 1.500 - Recursos não vinculados de Impostos; Ficha 188.

 

Nos termos do § 2º do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, o presente extrato é publicado para os fins legais.

 

Itanhandu/MG, 25 de agosto de 2026.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciana Nogueira
Código Identificador:7101A7A4