ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.564, DE 01 DE ABRIL 2022.
A Câmara Municipal de Ouro Branco, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado ao município de Ouro Branco a instituir o Programa Bom Pagador com o objetivo de valorizar o contribuinte que, por 02 (dois) anos consecutivos, quitar o Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, lançado na respectiva inscrição imobiliária, dentro do prazo previsto no carnê de lançamento e não possuir nenhum débito inscrito em dívida ativa.
Parágrafo único - O Programa Bom Pagador, de que trata essa Lei, abarcará os imóveis residenciais e comerciais com benfeitorias.
Art. 2º - O Programa Bom Pagador- IPTU visa premiar com bônus, o contribuinte inscrito no Cadastro Imobiliário que pagar à vista ou parcelado, o seu IPTU até o final de cada ano.
§ 1º - O bônus de que trata este artigo consiste em conceder ao contribuinte adimplente 2,5% (dois e meio por cento) ao ano de desconto, até o limite de 5% (cinco por cento) no segundo ano, devendo este percentual limite ser descontado no lançamento do IPTU do ano seguinte àquele em que completar 2 (dois) anos consecutivos de quitação dos tributos lançados no Cadastro Imobiliário.
§ 2º - O não pagamento do tributo, mencionado neste artigo, de um determinado ano, antes de completar os 02 (dois) anos consecutivos, acarretará a perda do bônus acumulado, podendo ser reiniciada a contagem do bônus a partir da nova adimplência do contribuinte.
§ 3º - Concedido o bônus de 05% (cinco por cento), inicia-se nova contagem a partir do ano seguinte em que foi concedido o desconto do lançamento do IPTU, inclusive, desde que cumpridas às exigências previstas no “caput” deste artigo.
§ 5º - Em nenhuma hipótese o bônus será transferido para outra inscrição imobiliária ou convertido em espécie para pagamento ao contribuinte, posto que o mesmo somente será concedido através de desconto no lançamento do IPTU.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Parágrafo único – A aplicação da Lei dependerá de estudo de Impacto Orçamentário de acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, a ser desenvolvido pelo Executivo e arquivado na Secretária Municipal de Finanças.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias da sua publicação.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco, 01 de abril de 2022.
HÉLIO MÁRCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:7101CE58