ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 4.061, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE CLUBES DE DESBRAVADORES E AVENTUREIROS CENTRAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública Municipal a Associação de Clubes de Desbravadores e Aventureiros Central de Curvelo, com sede e foro neste Município de Curvelo, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com sede na Rua José Antônio dos Santos, 130 – Bairro Tibira, Curvelo-MG, inscrita no CNPJ sob o nº 61.667.871/0001-58, devidamente registrada no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Curvelo/MG, sob o nº 11.997/Livro A 177 – folha 41, em 09/07/2025.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 27 de outubro de 2026.
GUSTAVO NASCIMENTO
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:7103AD80