ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE

FUNDO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE NOVA POTNE
PORTARIA

PORTARIA N.º 009/2026, DE 10 DE ABRIL DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ EM FAVOR DE TÂNIA LOPES DE FREITAS

 

A Presidente do Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE, no uso de suas atribuições legais estabelecidas pelo art. 25, inc. I da Lei Municipal Complementar 1972/2021, e em conformidade com a Lei Municipal nº 1974/2021, que dispõe sobre os segurados, seus dependentes e os benefícios previdenciários concedidos pelo Instituto de Previdência Social do Município de Nova Ponte - PREV NOVA PONTE,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Conceder o benefício de APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE a servidora TANIA LOPES DE FREITAS, CPF nº 385.880.721-49, titular do cargo efetivo Psicólogo, Matrícula 351, determinada por meio de Laudo Médico Pericial, emitido pelo Dr. Sérgio Tadeu Santiago (CRM 13.759), COM PROVENTOS PROPORCIONAIS, com fundamento no art. 40, §1º, I da CR/88, com redação dada pela EC 103/2019 c/c art. 11 da Lei nº 1974/2021, a contar da data indicada no laudo pericial (08.04.2026).

 

Art. 2º. Esta Portaria entra vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos ao dia 08 de abril de 2026.

 

Publique-se e registre-se.

 

Nova Ponte/MG, 10 de abril de 2026.

 

SHIRLEY CÂMARA LEÃO

Presidente Prev Nova Ponte 


Publicado por:
Shirley Camara Leao
Código Identificador:710435B3