ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.090 DE 2023
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Tales Tadeu Tavares, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Ordinária nº 3.088, de 13 de dezembro de 2022, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares, até o limite: de 10% do orçamento do Município, mediante anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, bem como, se tratando de superávit financeiro a abertura de créditos poderá ser realizada através de decretos, podendo criar, se necessário, categoria econômica, modalidade de aplicação, elementos de despesa, e fontes de recurso dentro de cada projeto ou atividade, destinado à cobertura de despesas ordinárias e/ou vinculadas.”
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Cambuí, aos 25 dias do mês de janeiro de 2023.
TALES TADEU TAVARES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:71048A0A