ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.675/2024 INSTITUI A SEMANA DE MOBILIZAÇÃO MUNICIPAL PARA DOAÇÃO DE MEDULA ÓSSEA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, A SER CELEBRADA ANUALMENTE NA SEMANA DE 14 A 21 DE DEZEMBRO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.675/2024
Institui a Semana de Mobilização Municipal para Doação de Medula Óssea no âmbito do município de São Lourenço, a ser celebrada anualmente na semana de 14 a 21 de dezembro.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei, denominada "Lei Professor Wagner Valério", institui a Semana de Mobilização Municipal para Doação de Medula Óssea, que será realizada, anualmente, de 14 a 21 de dezembro.
Art. 2º São objetivos da Semana de Mobilização Municipal para Doação de Medula Óssea:
I – promover ações, atividades e campanhas publicitárias visando esclarecer a sociedade sobre a importância da doação de medula óssea;
II – incentivar a doação de medula óssea e promover a captação de doadores.
Art. 3º As ações, atividades e campanhas publicitárias devem envolver órgãos públicos e entidades privadas a fim de informar e orientar sobre os procedimentos para o cadastro de doadores e a importância da doação de medula óssea para salvar vidas e sobre o armazenamento de dados no Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea - REDOME
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 05 de julho de 2024.
WALTER JOSÉ LESSA
Prefeito Municipal
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 038/2024
WJL/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:7106F5CE