ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA DOS PATOS

Prefeitura Municipal de Lagoa dos Patos

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DOS PATOS
LEI MUNICIPAL NO. 748/2016.

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE SUBSÍDIO DO PREFEITO E VICE-PREFETIO PARA A LEGISLATURA A INICIAR EM 2017.

 

A Câmara Municipal de Lagoa dos Patos, no uso de suas atribuições legais, em especial os artigos 29, 37 e 39 da Constituição Federal, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O subsídio do Prefeito do Município de Lagoa dos Patos para a legislatura a iniciar-se em 2017 é fixado em valor correspondente a R$16.875,00 (dezesseis mil, oitocentos e setenta e cinco reais).

Art. 2º - O subsídio do vice-prefeito do Município de Lagoa dos Patos para a legislatura a iniciar-se em 2017 é fixado em valor correspondente a R$11.250,00 (onze mil, duzentos e cinqüenta reais).

Art. 3º - Os subsídios constantes dos artigos anteriores serão revistos anualmente, mediante lei específica, pela variação da inflação do período anterior, conforme disposto no art. 37, X, da Constituição Federal.

Parágrafo Único – O índice a ser aplicado para a revisão geral anual será o INPC – IBGE (índice nacional de preços ao consumidor) e, na hipótese de sua extinção, outro índice que venha a substituí-lo de forma oficial.

Art. 4º. – A remuneração do vice-prefeito é devida independentemente da realização de qualquer atividade junto à Administração Pública municipal.

Art. 5º. – Fica estabelecido o pagamento de abono natalino no mês de dezembro de cada exercício.

Art. 6º. – As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações próprios dos orçamentos correspondentes à sua vigência.

Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º. (primeiro) de janeiro de 2017.

 

Prefeitura de Lagoa dos Patos, 30 de setembro de 2016.

 

HÉRCULES VANDY DURÃES DA FONSECA

Prefeito de Lagoa dos Patos

 

Aprovada em 29.10.2016

Sancionada em 30.10.2016

Publicada no quadra de avisos em 30.10.2016.


Publicado por:
Meire Assis Souza Santos Fonseca
Código Identificador:71080231