ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RODEIRO

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N. 038/2013

Autoriza o Executivo Municipal a Fechar Definitivamente as Escolas Municipais Rurais que menciona e dá outras providências

 

O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou, e eu, em seu nome sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a fechar definitivamente as seguintes escolas municipais rurais:

I – Escola Municipal Raul Alves Ferreira;

II – Escola Municipal Cel. Teófilo B. P. de Mendonça;

III – Escola Municipal Manoel Vieira de Queiroz;

IV – Escola Municipal Senador Levindo Coelho;

V – Escola Municipal Eduardo de Paula Reis;

VI – Escola Municipal Sebastião Tavares da Silva.

 

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declaro.

 

Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 11 de junho de 2013.

 

LUIZ ANTONIO MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
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