ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.045, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023.

“ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.872, DE 15 DE JUNHO DE 2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE IMÓVEIS, PARA A EXPLORAÇÃO COMERCIAL, LOCALIZADOS EM DIVERSOS PONTOS DO PERÍMETRO URBANO DE NOVA PONTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Art 1º O art. 1º da Lei nº 1.872, de 15 de junho de 2018, passa a vigorar acrescido da seguinte redação:

“Art. 1°. (....)

.............................................

 

t) Área não construída de 12,60m², localizada na Praça Antonio Luciano de Resende, nº 681, para instalação de quiosque destinado exclusivamente para venda de sorvetes, cacau show, sucos, lanches e bebidas em geral;

 

u) Área não construída de 10,00m², localizada na Avenida Governador Valadares, nº 720, para instalação de quiosque destinado exclusivamente para venda de sucos, lanches e bebidas em geral;

 

v) Área não construída de 12,00m², localizada na Rua Laudemiro Carlos dos Reis, nº 365, Bairro São Miguel, para instalação de quiosque destinado exclusivamente para venda de sucos, lanches e bebidas em geral;

 

x) Área não construída de 12,00m², localizada na Rua José Carneiro de Paiva, nº 114, Bairro São Miguel, para instalação de quiosque destinado exclusivamente para venda de sucos, lanches e bebidas em geral;

 

y) Área não construída de 15,00m², localizada na Avenida Governador Valadares, nº 1275, Praça dos Três Poderes, para instalação de quiosque destinado exclusivamente para venda de briquedos e entretenimeto de tiro ao alvo.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Nova Ponte, 13 de dezembro de 2023.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Industria Comércio e Agropecuária


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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