ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 654 DE 04 DE SETEMBRO DE 2025.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENOS URBANOS, COM CLÁUSULA DE REVERSÃO, LOCALIZADO NO BAIRRO BOM SUCESSO À ASSOCIAÇÃO NACIONAL MINHA CASA PRÓPRIA – HABITAENG PARA IMPLANTAÇÃO DE HABITAÇÕES DE INTERESSE SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação com encargo e cláusula de reversão, de terrenos urbanos de propriedade do Município de Tupaciguara a ASSOCIAÇÃO NACIONAL MINHA CASA PRÓPRIA – HABITAENG. entidade privada sem fins lucrativos, com inscrição no CNPJ nº CNPJ Nº 17.359.370/0001-12, com sede na Rua Coronel Antônio Alves Pereira nº 400, Salas 618/619 Bairro Centro, Uberlândia -MG, CEP: 38.400-900, objetivando desenvolver a construção de empreendimento habitacional no âmbito do Programa "Minha Casa, Minha Vida Entidades - PMCMV-E do Governo Federal", no Bairro Bom Sucesso tendo em vista o relevante interesse público e face ao déficit habitacional do Município.
§1º Os imóveis mencionados no caput são de propriedade do Município de Tupaciguara/MG, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ sob o nº 18.260.489/0001-04, com a área superficial de 26.717,87 m², conforme croqui e matrículas registradas no Livro nº 2 do Cartório de Registro de Imóveis deste município, indicadas a seguir:
I– Uma faixa de terreno vago nesta cidade de Tupaciguara-MG, no Bairro Bom Sucesso, na Rua Doraci Siqueira, com área total de 800m², situado no bloco A da quadra 649, registrado na matrícula 29.595, medindo e confrontando: pela frente, 40,00 metros com a Rua Rui Marques Prudente, pela direita, 20,00 metros com a Rua Genésio Pereira Barbosa, pela esquerda, 20,00 metros e pelos fundos 40,00 metros, conforme croqui anexo;
II– Terrenos vagos, registrados nas matrículas nº 29.596, 29.597, 29.598, 29.599, 13.744, 13.745, 13.746, 13.787, 13.788 e 13.789, situados nesta cidade de Tupaciguara-MG, no Bairro Bom Sucesso, na Rua Doraci Siqueira;
III– Terrenos vagos, registrados nas matrículas nº 13.747, 13.748, 13.749, 13.750, 13.751, 13.752, 13.753, 13.754, 13.755, 13.781, 13.782 13.783 13.784, 13.785 e 13.786, situados nesta cidade de Tupaciguara-MG, no Bairro Bom Sucesso, na Rua Galdino Ferreira Barbosa;
IV– Terrenos vagos, registrados nas matrículas nº 13.771, 13.772, 13.773, 13.774, 13.775 e 13.776, situados nesta cidade de Tupaciguara-MG, no Bairro Bom Sucesso, na Rua Genésio Pereira Barbosa;
§2º O encargo referido no caput deste artigo consiste na urbanização e edificação de 133 (centro e trinta e três) unidades habitacionais, conforme croqui do conjunto habitacional, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da autorização de contratação pelo Ministério das Cidades.
§3º Comprovado o desvio de finalidade, por qualquer meio de prova, independentemente de qualquer procedimento judicial, o imóvel reverterá, in continenti, ao patrimônio do Município, sem direito a qualquer indenização ao donatário.
Art.2º O imóvel objeto da presente doação não poderá ser vendido, permutado, cedido, locado, arrendado, doado a terceiros, dado em comodato ou qualquer outra espécie de transação, se prestando unicamente a finalidade de cumprimento de sua função social de habitação, para as famílias com renda enquadradas no MCMV-Entidades.
Art.3º As famílias beneficiadas, indicadas pela a Entidade Organizadora e Prefeitura, deverão seguir o regramento do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, sendo responsabilidade da Entidade Organizadora toda a organização e gestão do cumprimento das normas e demandas emanadas pela Caixa Econômica Federal.
Parágrafo Único. A seleção para a definição final dos beneficiários será executada com a aplicação dos critérios definidos pelas normas adotadas pelo Programa Federal Minha Casa Minha Vida Entidades gerido pela Caixa Econômica Federal.
Art.4º O Ente Público Municipal compromete-se a executar, às suas expensas e sob sua inteira responsabilidade, todos os Projetos e as obras e serviços necessários para a implantação da infraestrutura básica do terreno destinado ao empreendimento, incluindo, mas não se limitando a: abertura e pavimentação de vias de acesso, implantação de redes de abastecimento de água potável, coleta e tratamento de esgoto, drenagem pluvial, rede elétrica, iluminação pública e demais equipamentos urbanos exigidos pela legislação vigente e pelas Portarias do Programa Minha Casa, Minha Vida – Entidades, de forma a garantir a plena habitabilidade das unidades habitacionais a serem construídas pela Entidade Organizadora.
Art.5º O imóvel objeto da doação para o empreendimento, ficará isento do recolhimento dos seguintes tributos municipais:
I– ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), nas seguintes transações:
a) quando da transferência da propriedade do imóvel do Município para a Donatária;
b) quando da transferência da propriedade das unidades habitacionais produzidas aos beneficiários;
II– IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano, durante a execução do Projeto, somente até a conclusão das obras de construções das unidades habitacionais;
III– ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza à Donatária e à empresa contratada para a execução das moradias, incidente sobre as operações relativas à construção de unidades habitacionais e obras de infraestrutura;
IV– Taxas referentes à expedição de Alvará de Construção e Habite-se à Donatária e à empresa contratada para a execução das moradias e demais obras necessárias na execução das edificações.
Art.6º O Poder Executivo adotará processos expedidos de análise e aprovação de projetos que compõem esta Lei, atribuindo-lhes prioridade de forma a dar celeridade ao cumprimento de todas as etapas dos processos.
Art.7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 04 DE SETEMBRO DE 2025.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:711472B7