ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.494, DE 13 DE AGOSTO 2021.

“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO ALEITAMENTO MATERNO NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO”.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituída a “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”, no Município de Ouro Branco.

§ O evento denominado “Amamenta Ouro Branco” será comemorado anualmente, durante a primeira semana do mês de agosto, período em que se comemora a “Semana Mundial de Incentivo ao Aleitamento Materno”, passando a integrar o Calendário Oficial do Município.

Art. 2º. São objetivos da “Semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno”:

 

Incentivar a prática da amamentação exclusiva até os 6 meses e continuada por 2 anos ou mais;

II- Disseminar informações sobre os benefícios do aleitamento materno para as mães e as crianças;

Sensibilizar os diversos segmentos da sociedade para que compreenda a importância da amamentação prolongada e apoiem a mulher que amamenta.

 

Art. 3º. Durante a semana Municipal de Incentivo ao Aleitamento Materno, serão realizadas ações, preferencialmente em espaços públicos municipais, orientando e incentivando a participação civil. Essas ações podem se dar por meio de:

promoção de palestras e seminários sobre as políticas públicas voltadas para a amamentação;

ações nas unidades de saúde, hospitais, escolas de educação infantil e ensino fundamental/médio, empresas do município;

encontro de mães amamentando seus bebês - “mamaço”;

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 13 de agosto de 2021.

 

HÉLIO MÁRCIO CAMPOS

Prefeito Municipal

 

DR° ALEX DA SILVA ALVARENGA

Procurador-Geral do Município  


Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:7114B222