ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.303, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
LEI Nº 1.303, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para reforçar a seguinte dotação orçamentária destinada ao pagamento de parcelamento de débitos previdenciários ao IMPREVICAD - Instituto Municipal de Previdência Social de Cachoeira Dourada:
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Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
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72 |
1.500 |
02.14.28.843.0011 |
0002 – Pagamento da Dívida Contratada |
4.6.91.71 |
Principal da Dívida Contratual Resgatada |
280.000,00 |
Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 1º, serão anuladas a seguintes dotações do orçamento vigente:
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Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
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127 |
1.500 |
02.08.12.361.0003 |
2034 – Man. Ensino Fundamental |
3.3.90.30 |
Material de consumo |
36.000,00 |
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141 |
1.500 |
02.08.12.365.0003 |
1006 – Estruturação da Rede de Ensino Infantil |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
244.000,00 |
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Total |
280.000,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), para reforçar a seguintes dotações orçamentária destinada à construção da nova Estação de Tratamento de Esgoto:
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Ficha |
Fonte |
Classificação Funcional Programática |
Atividade |
Elemento Despesa |
Descrição |
Valor |
|
247 |
1.706 |
02.15.17.512.0006 |
1.022- Readequação ETE |
4.4.90.51 |
Obras e Instalações |
1.200.000,00 |
Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação verificado na Fonte 1.706 – Transferência Especial da União, proveniente da Emenda Parlamentar 202339900001-Franco Cartafina.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cachoeira Dourada-MG, 23 de outubro de 2023.
ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Denis Gaspar de Souza
Código Identificador:7117E58A