ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.303, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

LEI Nº 1.303, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais), para reforçar a seguinte dotação orçamentária destinada ao pagamento de parcelamento de débitos previdenciários ao IMPREVICAD - Instituto Municipal de Previdência Social de Cachoeira Dourada:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

72

1.500

02.14.28.843.0011

0002 – Pagamento da Dívida Contratada

4.6.91.71

Principal da Dívida Contratual Resgatada

280.000,00

 

Art. 2º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art 1º, serão anuladas a seguintes dotações do orçamento vigente:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

127

1.500

02.08.12.361.0003

2034 – Man. Ensino Fundamental

3.3.90.30

Material de consumo

36.000,00

141

1.500

02.08.12.365.0003

1006 – Estruturação da Rede de Ensino Infantil

4.4.90.51

Obras e Instalações

244.000,00

Total

280.000,00

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar até valor de R$ 1.200.000,00 (Um milhão e duzentos mil reais), para reforçar a seguintes dotações orçamentária destinada à construção da nova Estação de Tratamento de Esgoto:

 

Ficha

Fonte

Classificação Funcional Programática

Atividade

Elemento Despesa

Descrição

Valor

247

1.706

02.15.17.512.0006

1.022- Readequação ETE

4.4.90.51

Obras e Instalações

1.200.000,00

 

Art. 4º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 3°, serão utilizados como recursos o excesso de arrecadação verificado na Fonte 1.706 – Transferência Especial da União, proveniente da Emenda Parlamentar 202339900001-Franco Cartafina.

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cachoeira Dourada-MG, 23 de outubro de 2023.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denis Gaspar de Souza
Código Identificador:7117E58A