ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.384, DE 18.05.2018.
“Autoriza doação de material lenhoso à pessoa que menciona e dá outras providências”
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de material lenhoso aproveitável ao Sr. JOSÉ FERREIRA BORGES, residente e domiciliado na Rua Olegário Maciel, 509, Centro, Estrela do Indaiá / MG, CPF: 228.604.016-87.
PARÁGRAFO ÚNICO – A doação de que trata o art. anterior será a título precário, sem nenhum custo ou reserva alcançando somente material lenhoso derivado de podas de árvores nos logradouros públicos ou quintais de particulares, quando estes não realizarem o aproveitamento e colocarem à disposição para o recolhimento e destinação final.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 18 de maio de 2018.
HUGO GERALDO LOPES
Prefeito Municipal
RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL
Secretária Municipal de Administração
Publicado por:
Ilza Zulmira Cardoso
Código Identificador:711C171A