ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.384, DE 18.05.2018.

“Autoriza doação de material lenhoso à pessoa que menciona e dá outras providências”

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a doação de material lenhoso aproveitável ao Sr. JOSÉ FERREIRA BORGES, residente e domiciliado na Rua Olegário Maciel, 509, Centro, Estrela do Indaiá / MG, CPF: 228.604.016-87.

PARÁGRAFO ÚNICO – A doação de que trata o art. anterior será a título precário, sem nenhum custo ou reserva alcançando somente material lenhoso derivado de podas de árvores nos logradouros públicos ou quintais de particulares, quando estes não realizarem o aproveitamento e colocarem à disposição para o recolhimento e destinação final.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 18 de maio de 2018.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Ilza Zulmira Cardoso
Código Identificador:711C171A