ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

DECRETO Nº. 1.674, DE 20 DE SETEMBRO DE 2024

 

Concede Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição a servidor público municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX e XIII, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e considerando o disposto no Ofício s/nº./2024-GP, do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP (Protocolo nº. 524/2024-1Doc), cujo teor se mostra favorável à concessão de aposentadoria a servidora que especifica,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica concedido o benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade e Tempo de Contribuição em favor de MACIEL AMÂNCIO, servidor público desta municipalidade, inscrito no CPF sob o nº. xxx.002.297-xx, MaSP: 111, ocupante do cargo efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, Jornada: 30 horas semanais; Código: CPE, Símbolo: NF, Nível: II, Grau: D, lotado na Secretaria Municipal de Administração, sendo os proventos integrais e fixados na seguinte conformidade:

 

Vencimento-base

R$ 1.502,33

Adicionais Quinquenais (Quinquênios) – 20%

R$ 300,47

Quinquênio Proporcional – 12/2014 – 7,83%

(art. 52, § 1º, da Lei Complementar Municipal nº. 008/2015)

 

R$ 117,63

Total da Remuneração (Proventos de Aposentadoria)

R$ 1.920,43

 

Art. 2º A aposentadoria será processada em conformidade com o art. 6º da Emenda Constitucional nº. 41, de 19 de dezembro de 2003, c/c o art. 35 da Lei Municipal 1.169, de 17 de agosto de 2009, e com o art. 10, § 7º, da Emenda Constitucional nº. 103, de 12 de novembro de 2019, sendo que o reajuste far-se-á pela regra da paridade.

 

Art. 3º O pagamento do benefício de aposentadoria ficará a cargo do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Caparaó – PREVICAP, conforme dispõe a Lei Municipal 1.169, de 2009.

 

Art. 6º Para que surta os seus completos efeitos jurídicos, o presente ato deverá ser homologado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 20 de setembro de 2024.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:71267D44