ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.524 DE 25 DE JANEIRO DE 2021
“Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Campo Florido e dá outras providências”.
O PREFETO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica, com fundamento no art. 47 e art. 13 da Lei Federal nº 11.445/2007 com alteração dada pela Lei Federal nº14.026/2020 e art. 190 da Lei Orgânica do Município de Campo Florido com a finalidade prevista conforme disposto na Resolução ARSAE-MG nº110/2018, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico de sigla CMSB e o Fundo Municipal de Saneamento Básico de sigla FMSB, com fundamento nos artigos 47 e 13 da Lei Federal nº11.445/2007 com alteração dada pela Lei Federal nº14.026/2020.
CAPÍTULO I
DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – CMSB
Art. 2º O CMSB é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado a Diretoria de Obras, Infra-Estrutura, Transporte e Serviços Públicos, conforme atribuição prevista pela Lei Municipal nº1.097/2009, art. 12, inciso XIII, cuja composição, será formado paritariamente por representantes da sociedade civil e da Administração Direta do Município de Campo Florido, nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.
Art. 3º O CMSB será composto por membros e suplentes indicados pelos seguintes órgãos:
I - 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela Diretoria Municipal de Saúde;
II - 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela Diretoria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;
III - 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela Diretoria Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente;
IV - 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela Diretoria Municipal de Obras, Infra-Estrutura, Transporte e Serviços Públicos;
V - 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Campo Florido;
VI - 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pelo Comércio Local;
VII - 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais;
§1º O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB será escolhido dentre aqueles membros indicados conforme os incisos anteriores;
§2º Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Saneamento Básico serão considerados como de relevante serviço público e comunitário e não será remunerado.
Art. 4º O Conselho Municipal de Saneamento terá caráter consultivo das atividades decorrentes da execução da Política Municipal de Saneamento;
Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB:
I - auxiliar na formulação das políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação;
II - publicar o relatório contendo a situação da salubridade da população de Campo Florido relacionada às doenças evitáveis pela falta ou pela inadequação das ações de saneamento no Município;
III - deliberar sobre propostas de Projeto de Lei e programas sobre saneamento básico, incluindo o Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico, os Projetos de Leis dos Planos Plurianuais e das Leis de Diretrizes Orçamentárias Municipais;
IV - monitorar o cumprimento da Política Municipal de Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos;
V - decidir sobre proposta de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico;
VI - estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
VII - estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico;
VIII - articular-se com outros conselhos existentes no País, nos Municípios e Estado com vistas a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;
IX - estabelecer as metas relativas à cobertura de abastecimento de água, de cobertura dos serviços de esgotamento sanitário, índice e níveis de tratamento de esgotos, perdas em sistema de água e de regularidade do abastecimento;
X - propor a estrutura da comissão organizadora da Conferência Municipal de Saneamento Básico;
XI - examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento;
XII - exercer as atividades de regulação previstas na Lei Federal 11.445/2007;
XIII – elaborar e aprovar o seu regimento interno.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB
Art. 6º O Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, de natureza contábil, vinculado à Diretoria de Obras, Infra-Estrutura, Transporte e Serviços Públicos, conforme atribuição prevista pela Lei Municipal nº1.097/2009, art. 12, inciso XIII, cujos recursos destinam-se a custear programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana, a critério do Município, especialmente os relativos a:
I - intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o acesso dos ocupantes aos serviços de saneamento básico;
II - ampliação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;
III - ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;
IV - drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;
V - controle da ocupação das encostas, fundos de vale, talvegues e áreas de preservação permanente ao longo dos cursos e espelhos d’água;
VI - estudos e projetos de saneamento;
VII –ações de educação ambiental em relação ao saneamento básico;
VIII –ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, inclusive por meio de associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;
IX - desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo;
X - desenvolvimento de sistema de informação em saneamento básico;
XI - formação e capacitação de recursos humanos em saneamento básico e educação ambiental;
XII - subsídio das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de estabelecimento da área de saúde, educação e demais órgãos específicos, conforme previsto na legislação municipal.
Art. 7º O FMSB será constituído de recursos provenientes:
I - 4% (quatro por cento) mensal da receita líquida operacional a ele destinada pela Concessionária prestadora dos serviços de Saneamento Básico;
II - das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
III - dos créditos adicionais a ele destinados;
IV - das dotações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
V - dos rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;
VI - de outras receitas eventuais.
§ 1ºOs recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão depositados em conta específica criada pelo Município para essa finalidade, em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
§ 2ºO Fundo Municipal de Saneamento Básico terá seus atos contábeis registrados pelaContabilidade do Município.
§ 3ºO orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB obedecerão as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município.
Art. 8º Os gestores do FMSB somente poderá ser o Diretor do Departamento de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos.
Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico somente serão aplicados em ações e projetos que tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE
Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais
25 de janeiro de 2021
82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.
Assinado Eletronicamente
RENATO SOARES DE FREITAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:7129E500