ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N.º 1.524 DE 25 DE JANEIRO DE 2021

LEI N.º 1.524 DE 25 DE JANEIRO DE 2021.

 

“Cria o Conselho e o Fundo Municipal de Saneamento Básico do Município de Campo Florido e dá outras providências”.

 

O PREFETO DO MUNICÍPIO DE CAMPO FLORIDO, ESTADO DE MINAS GERAIS, SR. RENATO SOARES DE FREITAS, no uso das atribuições que lhe são previstas no art. 66, incisos I e III, ambos da Lei Orgânica, com fundamento no art. 47 e art. 13 da Lei Federal nº 11.445/2007 com alteração dada pela Lei Federal nº14.026/2020 e art. 190 da Lei Orgânica do Município de Campo Florido com a finalidade prevista conforme disposto na Resolução ARSAE-MG nº110/2018, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Saneamento Básico de sigla CMSB e o Fundo Municipal de Saneamento Básico de sigla FMSB, com fundamento nos artigos 47 e 13 da Lei Federal nº11.445/2007 com alteração dada pela Lei Federal nº14.026/2020.

 

CAPÍTULO I

DO CONSELHO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO – CMSB

 

Art. 2º O CMSB é órgão colegiado de caráter consultivo, vinculado a Diretoria de Obras, Infra-Estrutura, Transporte e Serviços Públicos, conforme atribuição prevista pela Lei Municipal nº1.097/2009, art. 12, inciso XIII, cuja composição, será formado paritariamente por representantes da sociedade civil e da Administração Direta do Município de Campo Florido, nomeados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, prorrogável uma vez por igual período.

 

Art. 3º O CMSB será composto por membros e suplentes indicados pelos seguintes órgãos:

 

I - 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela Diretoria Municipal de Saúde;

 

II - 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela Diretoria Municipal de Educação, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer;

 

III - 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela Diretoria Municipal de Agricultura, Pecuária, Urbanismo e Meio Ambiente;

 

IV - 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela Diretoria Municipal de Obras, Infra-Estrutura, Transporte e Serviços Públicos;

 

V - 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pelo Sindicato dos Produtores Rurais de Campo Florido;

 

VI - 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pelo Comércio Local;

 

VII - 01 (um) membro e 01 (um) suplente indicados pela COPASA – Companhia de Saneamento de Minas Gerais;

 

§1º O Presidente do Conselho Municipal de Saneamento Básico – CMSB será escolhido dentre aqueles membros indicados conforme os incisos anteriores;

 

§2º Os serviços prestados ao Conselho Municipal de Saneamento Básico serão considerados como de relevante serviço público e comunitário e não será remunerado.

 

Art. 4º O Conselho Municipal de Saneamento terá caráter consultivo das atividades decorrentes da execução da Política Municipal de Saneamento;

 

Art. 5º Compete ao Conselho Municipal de Saneamento Básico - CMSB:

 

I - auxiliar na formulação das políticas de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar sua implementação;

 

II - publicar o relatório contendo a situação da salubridade da população de Campo Florido relacionada às doenças evitáveis pela falta ou pela inadequação das ações de saneamento no Município;

 

III - deliberar sobre propostas de Projeto de Lei e programas sobre saneamento básico, incluindo o Projeto de Lei do Plano Municipal de Saneamento Básico, os Projetos de Leis dos Planos Plurianuais e das Leis de Diretrizes Orçamentárias Municipais;

 

IV - monitorar o cumprimento da Política Municipal de Saneamento Básico, especialmente no que diz respeito ao fiel cumprimento de seus princípios e objetivos e adequada prestação dos serviços e utilização dos recursos;

 

V - decidir sobre proposta de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico;

 

VI - estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico;

 

VII - estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico;

 

VIII - articular-se com outros conselhos existentes no País, nos Municípios e Estado com vistas a implementação do Plano Municipal de Saneamento Básico;

 

IX - estabelecer as metas relativas à cobertura de abastecimento de água, de cobertura dos serviços de esgotamento sanitário, índice e níveis de tratamento de esgotos, perdas em sistema de água e de regularidade do abastecimento;

 

X - propor a estrutura da comissão organizadora da Conferência Municipal de Saneamento Básico;

 

XI - examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento;

 

XII - exercer as atividades de regulação previstas na Lei Federal 11.445/2007;

 

XIII – elaborar e aprovar o seu regimento interno.

 

CAPÍTULO II

DO FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO - FMSB

 

Art. 6º O Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB, de natureza contábil, vinculado à Diretoria de Obras, Infra-Estrutura, Transporte e Serviços Públicos, conforme atribuição prevista pela Lei Municipal nº1.097/2009, art. 12, inciso XIII, cujos recursos destinam-se a custear programas e ações de saneamento básico e infraestrutura urbana, a critério do Município, especialmente os relativos a:

 

I - intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamentos do solo irregulares, a fim de viabilizar o acesso dos ocupantes aos serviços de saneamento básico;

 

II - ampliação e manutenção do sistema de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas;

 

III - ampliação e manutenção dos serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos;

 

IV - drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;

 

V - controle da ocupação das encostas, fundos de vale, talvegues e áreas de preservação permanente ao longo dos cursos e espelhos d’água;

 

VI - estudos e projetos de saneamento;

 

VII –ações de educação ambiental em relação ao saneamento básico;

 

VIII –ações de reciclagem e reutilização de resíduos sólidos, inclusive por meio de associação ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis;

 

IX - desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do Fundo;

 

X - desenvolvimento de sistema de informação em saneamento básico;

 

XI - formação e capacitação de recursos humanos em saneamento básico e educação ambiental;

 

XII - subsídio das tarifas de abastecimento de água e esgotamento sanitário de estabelecimento da área de saúde, educação e demais órgãos específicos, conforme previsto na legislação municipal.

 

Art. 7º O FMSB será constituído de recursos provenientes:

 

I - 4% (quatro por cento) mensal da receita líquida operacional a ele destinada pela Concessionária prestadora dos serviços de Saneamento Básico;

 

II - das dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;

 

III - dos créditos adicionais a ele destinados;

 

IV - das dotações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, nacionais ou internacionais;

 

V - dos rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio;

 

VI - de outras receitas eventuais.

 

§ 1ºOs recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico serão depositados em conta específica criada pelo Município para essa finalidade, em instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

 

§ 2ºO Fundo Municipal de Saneamento Básico terá seus atos contábeis registrados pelaContabilidade do Município.

 

§ 3ºO orçamento e a contabilidade do Fundo Municipal de Saneamento Básico - FMSB obedecerão as normas estabelecidas na Lei Federal nº 4.320/1964 e Lei Complementar nº 101/2000, bem como as instruções normativas do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e as estabelecidas no Orçamento Geral do Município.

 

Art. 8º Os gestores do FMSB somente poderá ser o Diretor do Departamento de Obras, Infraestrutura, Transporte e Serviços Públicos.

 

Parágrafo único. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Básico somente serão aplicados em ações e projetos que tenham sido aprovados pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico.

 

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE

 

Prefeitura Municipal de Campo Florido, Estado de Minas Gerais

25 de janeiro de 2021

82º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal.

 

Assinado Eletronicamente

RENATO SOARES DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:7129E500