ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARCOS

Secretaria Municipal de Administração

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PREFEITURA DE ARCOS - DECRETO 7398/2026

DECRETO MUNICIPAL nº 7.398– 09/04/2026

 

DISPÕE SOBRE SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista a autorização contida na Lei Municipal Complementar nº 223, de09/12/2025,

 

DECRETA:

 

Art. 1º-Fica aberto à dotaçãoespecificada neste Decreto, de acordo com o valor e a unidade orçamentária nele indicado, o seguinte crédito suplementar:

 

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

02.13.10.303.9016.2.379.000.3.3.90.30.................... R$13.220,95

 

Art. 2º-Constitui recurso à abertura do crédito mencionado neste Decreto, o excesso de arrecadaçãono valor de R$13.220,95(Treze mil, duzentos e vinte reais e noventa e cinco centavos).

 

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Arcos, 09 de abril de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal

 

CERTIDÃO

 

O Prefeito Municipal de Arcos, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, certifica, para efeito do que determina a Lei Complementar nº 101, que:

 

A suplementação prevista no Decreto nº 7.398de 09/04/2026está de acordo com o que determina a Lei Municipal Complementar nº 223/2025.

 

Não houve expansão da despesa pública, não havendo aumento do orçamento aprovado para o exercício.

 

A suplementação prevista no Decreto não provocou aumento de despesa pública e que tem adequação orçamentária e financeira.

 

Por ser verdade, firmo o presente.

 

Arcos, 09 de abril de 2026.

 

DR. WELLINGTON ESTEVÃO RODRIGUES ROQUE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Amorim Alburquerque
Código Identificador:712B444A